Câmara aprova requerimento que obriga prefeitura a divulgar maiores devedores

De autoria da vereadora Dra. Cristina (PSDB), pedido foi aprovado nesta terça-feira (4). Parlamentar não vê irregularidade na solicitação

Os vereadores de Goiânia aprovaram, durante sessão plenária desta terça-feira (4/7), requerimento da vereadora Cristina Lopes (PSDB) solicitando ao prefeito Iris Rezende (PMDB) e ao secretário de Finanças, Oseias Pacheco, a relação dos 100 maiores devedores de impostos municipais, principalmente IPTU, ITI e ISS.

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Ao justificar o pedido, a vereadora do PSDB ressaltou que a Câmara não pratica ato ilícito ao solicitar ao prefeito acesso à lista. “Como dispõe o artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, bem como pelos sistemas interno do Executivo”, citou.

Tramita na Casa o projeto do Paço que concede perdão de juros e multas aos devedores de tributos. Entretanto, vários vereadores, entre eles a própria tucana, Jorge Kajuru (PR), Elias Vaz (PSB). Lucas Kitão (PSL) e Paulo Magalhães (PSD) já cobraram do secretário de Finanças a relação dos maiores devedores.

Sobre a Lei 5172/66, que veda a Fazenda Municipal de divulgar a situação financeira do chamado sujeito passivo ou terceiros, a parlamentar rebate: “Mas vale destacar que o artigo 199 da mesma lei, por exemplo, dispõe que a Fazenda Pública da União, Estados, municípios e Distrito Federal poderão trocar informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.”

Entenda o caso

A polêmica sobre os maiores devedores de impostos de Goiânia começou em abril, quando o Paço tentou aprovar na Câmara um projeto que anistiava multas a grandes devedores, o Refis. Na época, vereadores pediram que a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) apresentasse a relação dos 100 primeiros da lista. A pasta ia divulgar os dados, mas foi barrada pela prefeitura, que alegou quebra de sigilo fiscal.

No início desse mês, o vereador Romário Policarpo (PTC) apresentou projeto na Câmara para obrigar a prefeitura de Goiânia a relacionar os 100 maiores devedores de impostos da cidade no Portal da Transparência. O parlamentar alega que a divulgação dessas informações estimularia o controle social, já que todos teriam acesso aos dados.

Os parlamentares reclamam que não sabem quem será beneficiado com o projeto de refinanciamento (Refis) da prefeitura e, por isso, correm risco de ajudar empresas e proprietários que não pagam seus impostos justamente para esperar melhores condições no Refis.