Câmara aprova projeto que altera regime de arrecadação da taxa de iluminação pública na capital

Projeto de Lei prevê instituição de responsabilidade à Enel em recolher o tributo e repassar diretamente à Prefeitura de Goiânia, sem qualquer desconto

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira, 2, em segunda votação, o projeto de autoria da Prefeitura de Goiânia que dispõe sobre a alteração do regime de arrecadação da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip).

O texto trata da regularização do tributo que, segundo o presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, vereador Anselmo Pereira (PSDB), é extremamente importante para o custeio das despesas do município.

Da forma como é cobrada atualmente, por meio de concessionária, a prefeitura tem que remunerar a Enel, que fica com parte da receita da Cosip. Por isso, o projeto de Lei prevê a instituição de responsabilidade à concessionária em recolher o tributo e repassar diretamente à Prefeitura de Goiânia, sem qualquer desconto, já que atua como responsável tributário.

Procurada pela reportagem, a Enel ainda não se manifestou sobre o assunto. Esta matéria poderá ser atualizada.