Câmara aprova projeto de regulamentação de acordos dos precatórios

“O PL facilita a realização de acordos que envolvem precatórios e débitos judiciais da Fazenda Pública” explicou relator, Fábio Trad (PSD-MS)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 1581/20, que regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais. A matéria segue para o Senado.

De acordo com o texto, os recursos obtidos pela União serão destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.

“O PL facilita a realização de acordos que envolvem precatórios e débitos judiciais da Fazenda Pública – mediante concessão de descontos e possibilidade de pagamento parcelado –, prevendo-se que os montantes economizados pela Administração em tais transações serão destinados ao combate da pandemia do covid-19”, explicou o relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS).

A proposta estabelece o parcelamento em até oito parcelas anuais, caso o título executivo judicial já tiver transitado em julgado. Também haverá possibilidade de parcelamento em doze parcelas anuais e sucessivas, caso não haja título executivo judicial transitado em julgado.