Câmara aprova criação de agência reguladora

Projeto foi o último a ser votado no período de autoconvocação e segue sem alterações para sanção do prefeito Paulo Garcia (PT)

Foi aprovado na manhã desta sexta-feira (29/1), em segunda e última votação, o Projeto de Lei que cria a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG). A votação foi a última do período de autoconvocação na Câmara Municipal de Goiânia.

A matéria foi aprovada integralmente por 27 votos a 2. Votaram contra os vereadores Djalma Araújo (Rede) e Paulinho Graus (PDT). Não foi aceito parecer dado pelo relator do projeto na Comissão do Trabalho e Servidores Públicos, Geovani Antônio (PSDB), que excluía o artigo que cria novos cargos comissionados e a lei segue sem alterações para sanção do prefeito Paulo Garcia (PT).

Nesta sexta-feira, o vereador tucano defendeu mais uma vez na tribuna do plenário que os cargos do novo órgão deveriam ser preenchidos com a relocação de pessoal do próprio quadro de funcionários da prefeitura.

ARG terá a responsabilidade de apurar irregularidades na prestação de serviços públicos e gerir os contratos. Deve ainda acompanhar, controlar e autorizar ajustes nas tarifas, promover auditorias para verificar a qualidade dos serviços prestados e intervir quando necessário para garantir a continuidade da prestação de serviço.