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Atualmente, 64 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam alterar o funcionamento do Poder Judiciário estão paradas na Câmara dos Deputados, segundo levantamento da CNN Brasil.

Essas propostas tratam de mudanças estruturais, administrativas e institucionais no sistema de Justiça, incluindo órgãos como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

Entre os projetos, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o principal alvo: pelo menos 15 PECs propõem alterações nos critérios de escolha, nomeação de ministros, duração dos mandatos e funcionamento da Corte Suprema.

No entanto, até o momento, nenhuma proposta apresenta impacto significativo na estrutura do Judiciário. A PEC mais antiga foi apresentada em 2005 pelo então deputado João Campos.

Ela propõe que o Congresso Nacional passe a ser responsável pela escolha dos ministros do STF, substituindo o atual modelo em que a indicação é feita pelo presidente da República.

Além disso, a proposta estabelece uma quarentena de quatro anos para evitar a nomeação de políticos e dirigentes partidários, buscando reduzir a influência política nas nomeações. O projeto teve sua última movimentação em 2023, com a apresentação de parecer favorável do relator Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ).

Avanço recente

Propostas mais recentes, apresentadas entre 2023 e 2024, refletem uma reação do Congresso Nacional ao Supremo Tribunal Federal, especialmente após decisões polêmicas da Corte que interferiram em prerrogativas parlamentares.

Em outubro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma PEC que autoriza o Congresso a derrubar decisões do STF que extrapolem os limites constitucionais.

Outra proposta aprovada pela CCJ restringe decisões monocráticas, ou seja, aquelas tomadas por um único ministro do STF. “Precisamos de um Supremo que funcione como colegiado, não como 11 tribunais individuais”, declarou o senador Oriovisto Guimarães, autor da proposta.

Ambas as propostas aguardam a criação de uma comissão especial para seguirem ao plenário. Outras PECs avançadas na CCJ buscam ampliar os casos de crime de responsabilidade para ministros do STF, possibilitando o impeachment em novas hipóteses.

Críticas

A movimentação no Legislativo é vista por ministros do STF como uma retaliação à decisão da Corte que suspendeu emendas parlamentares por falta de transparência. Alguns magistrados argumentam que as propostas representam risco à democracia e à independência judicial.

Outro tema recorrente nas propostas é o fim do foro privilegiado, com pelo menos seis PECs propondo restrições ou extinção do benefício. Há também mudanças sugeridas na disciplina e ingresso de juízes e membros do Ministério Público, além de alterações na composição e atribuições do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Nos últimos 20 anos, apenas 2006 e 2020 não registraram propostas de mudança no Judiciário. A última reforma significativa ocorreu em 2004, com a Emenda Constitucional 45, que criou o CNJ, redefiniu competências da Justiça Federal e do Trabalho e instituiu critérios de meritocracia na magistratura.

No entanto, Sacardo ressalta que qualquer reforma deve preservar a independência judicial, a segurança jurídica e os direitos fundamentais.

OAB-SP também propõe reforma do Judiciário

O tema voltou ao centro do debate após a criação de uma comissão da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo), em junho de 2024, com o objetivo de propor ajustes no sistema de Justiça.

Segundo o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, é hora de discutir “autocorreções institucionais” com diálogo e moderação. Sica argumenta que o STF tem acumulado competências, especialmente na esfera penal, o que gera politização da Corte.

Casos emblemáticos, como a judicialização do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), são exemplos dessa sobrecarga. Segundo ele, o ministro Edson Fachin, que assumirá a presidência do STF ainda em 2025, apoia o debate sobre reformas estruturais.

A comissão da OAB-SP estruturou cinco eixos de atuação para a proposta: morosidade judicial, integridade do sistema, acesso à Justiça, estabilidade institucional e papel do STF.

O grupo pretende apresentar um anteprojeto de lei ao Congresso Nacional em 2026, além de propostas específicas ao Judiciário, com base em estudos e colaborações da sociedade civil.

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