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Goiânia

Ato do Poder Executivo Municipal de extinguir 56 cargos de procurador foi criticado na manifestação

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) enviou nota de repúdio ao prefeito Iris Rezende (PMDB). Na manifestação, é repudiado o ato do Poder Executivo Municipal que determinou a extinção de 56 cargos de procurador do Município não preenchidos, do quantitativo de 144 previstos pela Lei.

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O presidente da associação, Carlos Figueiredo Mourão, pondera na nota que “não se mostra razoável que o chefe do Poder Executivo Municipal de Goiânia se utilize de expediente que encerra em seu objeto o fim de esvaziar, de modo arbitrário, prerrogativas ou direitos inerentes à carreira de advogado público, porquanto, além de obstar a nomeação dos aprovados no último certame, viabilizou a manutenção de servidores comissionados para exercerem a função típica de procurador do Município”.

Por fim, foi solicitada a imediata revogação do decreto, em apoio à categoria dos contemplados no concurso para procuradores municipais de Goiânia e à advocacia pública como um todo.

Suspensão de embargo

A nulidade do decreto foi questionada pela promotora Marlene Nunes em ação civil pública, proposta no dia 7 de julho.

Além disso, antes da proposição desta ação, o Ministério Público (MP-GO) já havia pedido na Justiça a execução de termo de ajuste de conduta firmado com o Município, em razão do descumprimento na previsão de convocação dos aprovados no concurso.