Assembleia aprova novo regime previdenciário em Goiás em 2ª votação

Matéria foi aprovada com 21 votos favoráveis e 12 contrários, agora segue para a sanção do governador

A Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação em sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira, 21, o Regime Próprio da Previdência Social do Estado. A matéria foi aprovada com 21 votos favoráreis e 12 contrários.

A proposta institui regime compatível com as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e pela Emenda Constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, que alteraram substancialmente o modelo de previdência social no País.

A matéria é justificada pelo governo como adequação às novas regras previdenciárias para estarem em consonância com o texto já aprovado na Reforma da Previdência estadual aprovada no final do ano passado.

No entanto, o texto foi alvo de debates intensos durante a votação desta tarde. Deputados da oposição acusam o governo de “desmonte” da previdência, enquanto a base defende a adequação do texto.

Leda Borges (PSDB) diz que se trata de um projeto que visa a inclusão de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. Segundo ela, se trata de um desmonte da previdência dos servidores do estado. “Mais um projeto de lei que o governo federal exige para a entrada no RRF. Nosso estado não está com nota baixa suficiente para tal”, afirma.

O deputado Amauri Ribeiro (Patriota) rebateu às críticas de que as progressões seriam paralisadas dizendo que o direito às promoções está prevista na Constituição Estadual.

No entanto, o delegado Eduardo Prado (DC) afirma que a constituição prevê a promoção e o que está sendo paralisado são as progressões nas carreiras.

Previdência militar

Os deputados estaduais aprovaram ainda na tarde desta segunda-feira, com 19 votos favoráveis e 12 contrários o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM-GO). A matéria segue para segunda votação.

O presidente da Goiás Previdência (GoiásPrev), Gilvan Cândido, explica, na propositura, que relevância decorre de competência legislativa para editar normas gerais sobre inatividade e pensões militares ter passado a ser privativa da União, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 14 de novembro de 2019. O presidente atestou, ainda, que a medida não causa impacto orçamentário ou financeira à GoiásPrev.

Deputados, no entanto, contestam a figura de militares temporários. Humberto Teófilo (PSL) diz que este tipo de servidor já foi constestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no governo de Marconi Perillo (PSDB), quando considerou irregular o Serviço de Interesse Militar Voluntário Especial (Simve) em 2015.