Assembleia aprova em primeira fase PEC sobre desvinculação de Receitas do Estado

Matéria que aumenta DRE de 20% para 30% foi aprovada por 35 votos; apenas Major Araújo (PRP) foi contrário à proposta

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (20/12), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 2954/16, que altera a Desvinculação de Receitas (DRE). A proposta segue os passos da PEC nacional, aprovada pelo Congresso Nacional em setembro deste ano.

Com a alteração, a DRE decorrente da arrecadação do Tesouro, autarquias, fundações públicas e fundos especiais do Executivo até dezembro de 2023 passa de 20% para 30%. Apesar do aumento do percentual de desvinculação, a Governadoria afirma que os repasses constitucionais para os municípios goianos não serão afetados, assim como a destinação  de recursos para a manutenção dos serviços públicos de Educação e Saúde.

Para votarem a favor da PEC, os parlamentares da oposição solicitaram ao líder do Governo, deputado José Vitti (PSDB), que as mudanças não comprometessem a receita destinada às áreas da Saúde e Educação. O acordo foi firmado sem necessidade de emenda, já que figurava na emenda da PEC.

Assim, 35 parlamentares votaram a favor da proposta e apenas o deputado Major Araújo (PRP) votou contra. A proposta segue, agora, para segunda votação e, se for novamente aprovada já é automaticamente promulgada.