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De olho nas irregularidades

Promotor Fernando Krebs apura denúncias apontadas em relatório final de CPI dos Incentivos Fiscais

Imagem aérea do Polo Industrial | Foto: Seplan

O promotor de Justiça Fernando Krebs, da 59ª Promotoria de Justiça de Goiânia, recebeu da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais, da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o relatório final que aponta deficiências graves na fiscalização e execução de concessões de incentivos fiscais no Estado.

Os dados apontados pelo relatório serão apurados pelo promotor e, caso confirmados, podem representar “afronta aos princípios da administração pública constantes no artigo 37, caput, da Constituição Federal, podendo as práticas serem enquadradas, ainda, como atos de improbidade administrativa”, conforme informou o Ministério Público de Goiás, por meio de informativo.

Ao Jornal Opção, Fernando Krebs esclareceu que as apurações tratam dos incentivos fiscais concedidos na gestão estadual anterior, mas que também pretende observar a nova lei aprovada, o ProGoiás. “Já foi regulamentada, e que corrige alguns problemas, mas não enfrenta outros”, apontou.

Principais irregularidades

De acordo com Krebs, algumas das principais irregularidades na concessão dos incentivos seriam o não respeito a lei de responsabilidade fiscal. “Para conceder o incentivo fiscal você tem que exceder a carga tributária e não criar impostos. Ou, então, demonstrar que essa renúncia, desoneração fiscal vai gerar impostos indiretos. Há também suspeitas no que diz respeito aos créditos outorgados que teriam sido usados, inclusive, no que diz respeito a folha de pagamento de tributos. Uma série de pontos que a CPI aponta e que vamos investigar”, informou.

“Eles utilizam toda a malha rodoviária do Estado sem pagar um centavo de tributo e acabam gerando pouquíssimos empregos. Os tributos são praticamente nenhum em razão da Lei Kandir, portanto é um quadro de interesse público bastante prejudicial ao Estado de Goiás e que precisa ser revertido”, comentou o relatório.

O promotor lembrou que Goiás vem lutando para entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para conseguir se reequilibrar financeiramente. “O governo tem esperado esse RRF, que tem sido uma ilusão. Não há interesse do Governo Federal de aprovar isso e nem no Congresso. Isso é o mesmo que esperar pela Reforma Tributária”, disse.

Recomendações

Ao governo do Estado e, também à secretária de Economia, Cristiane Schimidt, Krebs encaminhou algumas recomendações. “O parque industrial é basicamente um parque de agro alimentação, ligado ao agro e indústria alimentícia, que tem potencial enorme para ser ampliado, expandido, gerando mais empregos, renda e mais tributos”, disse ao Jornal Opção.

“Quando você tributa o grão em natura, você acaba desestimulando a exportação sem agregar valor e acaba permitindo que as indústrias instaladas no Estado possam adquirir este grãos pelo preço do mercado e sem prejuízo ao produtor rural e, ao mesmo tempo, aumenta a arrecadação no Estado de Goiás.”

“Estima-se que com uma alíquota no valor de 4%, se pode aumentar a arrecadação do Estado em R$925 milhões. Claro que é uma estimativa, pode ser um pouco menos ou mais, mas é basicamente um valor muito significativo, quase R$1 bilhão”, acrescentou.

“Essa é uma solução objetiva a curto prazo e que pode retirar Goiás do sufoco em que se encontra”, frisou. “As outras recomendações diz respeito à transparência por parte do Estado na concessão dos incentivos fiscais e a retomada de um programa que premie o contribuinte que pede nota fiscal, no sentido de inibir a sonegação fiscal”, também incluiu o promotor dentre suas recomendações.

Favorável aos incentivos

Entretanto, ele ressalta que não é contra os incentivos fiscais e que entende a necessidade da existência desse estímulo para a vinda de empresas para o Estado.

“O incentivo é uma renúncia fiscal. Você deixa de arrecadar. Por outro lado, quem defende os incentivos, diz que essa empresa não se instalaria em Goiás se não houvesse incentivos em razão do frete e da competitividade em cidades onde os mercados consumidores são maiores, por exemplo, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas, Rio Grande do Sul, Paraná etc”, explica.

“Como Goiás tem um mercado consumidor baixo, em torno de sete milhões de habitantes, os incentivos, em meu juízo, são realmente necessários. Nós visitamos três grandes empresas em Caramuru, que é um complexo de grande esmagamento de soja, beneficiamento de soja. Também a Super Frango, que é uma importante cadeia de produção de frangos, e, também, uma grande usina em Quirinópolis. Constatamos que os incentivos podem ser bem aplicados no caso de prejuízo ao erário”, afirmou.

“Entretanto temos inúmeras empresas recebendo esses incentivos fiscais, e que é preciso apurar se todas têm feito uso correto dos mesmos. A política do incentivo não pode ser jogada no lixo, acabaríamos com todo um parque industrial existente no Estado de Goiás. Então a política de incentivo fiscal adotada por outros estados que não têm grandes populações para sua industrialização se mostrou um mal necessário”, ponderou o promotor.

“É preciso fazer um incentivo fiscal, estimular essa empresa, trazê-las e compensar a falta de concorrência em razão das questões relacionadas ao frete. O que não impede apuração de suspeitas de irregularidades na aplicação ou concessão desses incentivos fiscais, na falta de fiscalização e transparência”, concluiu Krebs.