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Polêmica

Vereadores se pronunciaram contra atitude do prefeito Iris Rezende (PMDB) e querem a derrubada das novas regras

O decreto assinado pelo prefeito de Goiânia, Iris Rezende (PMDB) para regulamentar aplicativos de transporte particular, como o Uber e o 99POP, na capital foi assunto entre os vereadores na Câmara Municipal na manhã desta terça-feira (10/10). Os parlamentares criticaram a atitude do prefeito em “atropelar” o Legislativo e também o teor das regras criadas.

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Segundo o presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB), a matéria assinada por Iris é “incabível” e não tem validade jurídica, uma vez que determina penalidades aos motoristas o que, segundo ele, só poderia ser feito por meio de projeto de lei.

“O teor do decreto me preocupa. Primeiro, um preço público que não é justificado. Não se tem uma fórmula, não estabelece a motivação desse preço público, que é o mais caro do Brasil. O empresário não vai absorver esse preço público tirando de sua margem de lucro, ou seja, esse preço instituído vai ser repassado ao consumidor. Além disso, cria penalidades e sanções e é incabível fazer isso por decreto. É preciso uma lei formal. Então, o decreto por si só, não tem validade jurídica”, argumentou.

O presidente anunciou que deve arquivar todos os projetos de lei sobre o assunto que tramitam na Casa e pediu que os vereadores se unam para elaborar uma nova minuta de projeto de lei para regulamentar os aplicativos de transporte em Goiânia.

Enquanto isso, tramitará na Câmara Municipal um decreto legislativo apresentado nesta terça-feira (10/10) pelo vereador Carlin Café (PPS) para suspender os efeitos da regulamentação assinada pelo Paço. A proposta, que recebeu assinatura de 11 vereadores, passará por votação única e precisa de 18 votos para ser aprovada.

Para o vereador do PPS, os usuários serão os maiores prejudicados com a regulamentação feita pelo Paço. “Onde consta no decreto que empresas proprietárias terão que contribuir? Os usuários serão os grandes prejudicados haja vista o engessamento do serviço disponibilizado. Da forma como foi aprovado, certamente vai enfraquecer o serviço”, argumentou.

Além disse, a vereador Sabrina Garcêz (PMB) pontuou que o decreto pode ser revogado por futuras administrações.”O prefeito está sendo mal instruído com essa regulamentação via decreto. Todo mundo sabe que decreto é precário. Ele deveria mandar um projeto de lei para dar estabilidade aos trabalhadores”, pontuou.

Entre outras especificações, o decreto condiciona o direito à exploração dos serviços ao cadastramento e à autorização prévia dada pela Prefeitura. As empresas dos aplicativos terão que pagar R$ 0,10 centavos por quilômetro rodado.