Alíquota paga pela previdência social salta de 11% para 14% em Aparecida de Goiânia

O secretário da Fazenda de Aparecida, André Rosa disse que o reajuste não pode ser aplicado em outro momento, pois se a Certidão não for renovada agora o município poderia ficar impedido de receber recursos federais

O prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha (MDB), sancionou um autógrafo de lei, aprovado pela Câmara Municipal, que promove uma adequação da alíquota paga pelos servidores municipais ao Regime Próprio de Previdência Social.

A matéria aprovada aumenta a contribuição de caráter compulsório dos servidores ativos — de qualquer Poder, suas autarquias e fundações. Com isso, o valor percentual descontado sobre a remuneração dos trabalhadores salta de 11% para 14%.

Os mesmos indicadores também foram estendidos às remunerações recebidas por aposentados e pensionistas de Aparecida. Quanto a contribuição paga pelos segurados ativos, o parâmetro firmado no texto é de 14,5%.

Imposição

Em entrevista ao Jornal Opção, o secretário da Fazenda de Aparecida de Goiânia, André Rosa, rememorou que no final de 2019 houve a aprovação de uma Emenda Constitucional — popularmente conhecida como Reforma da Previdência — no Congresso Nacional. Essa emenda, segundo ele, obrigou os municípios a realizarem algumas adequações em seus regimes de arrecadação.

“Existe um cálculo atuarial feito com base na expectativa de vida, nos repasses e números de beneficiados. Os dados nos mostram que atualmente temos mais receita que despesa. Ou seja, o valor que entra ainda é maior do que o valor que sai. No entanto, essa não será a realidade daqui alguns anos quando o valor de saída será maior que a entrada. Nesse caso, precisaríamos aportar receitas para cobrir a despesa. Graças a este cenário de ‘déficit futuro’ a emenda aprovada pelo Congresso nos obriga a realizar esse aumento o quanto antes”.

Questionado sobre a possibilidade de se executar essas alterações em um momento posterior, de mais estabilidade econômica — haja vista os abalos trazidos pela pandemia do coronavírus —, o secretário respondeu que essa possibilidade, para Aparecida, simplesmente “não existe”.

“Nós até gostaríamos de não trazer essas modificações agora, meio a este cenário, no entanto, temos uma Certidão de Regularidade Previdenciária a zelar. Essa certidão precisa ser renovada a cada seis meses. A nossa, vence em janeiro de 2021. Caso essa mudança [aumento das alíquotas] não seja implementada agora, estaríamos impedidos de acessar a renovação da nossa Certidão. Sem ela, não poderíamos mais receber recursos voluntários ou recursos constitucionais, aqueles pagos obrigatoriamente por força de Lei pela União aos municípios. Não podemos colocar esse fator em risco”, pontuou.

Alíquotas

São parâmetros utilizados para calcular o valor de determinado tributo. Sendo assim, quanto maior a base cálculo, maior a alíquota. A variação acontece porque a aplicação é proporcional e está diretamente ligada ao rendimento.