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Assembleia Legislativa Desmanche de veículos Detran Goiás

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em primeira e segunda votação, durante sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (13), o projeto de lei que altera as regras para o registro de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO). A proposta, de autoria do deputado estadual Lineu Olímpio (MDB), recebeu 21 votos favoráveis e agora segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

O texto altera a aplicação da Lei Federal nº 12.977/2014 e da Resolução CONTRAN nº 611/2016 no âmbito estadual, permitindo que o Detran aceite, de forma provisória, o protocolo de solicitação do alvará de funcionamento ou da licença ambiental emitidos pelas prefeituras como requisito para liberar o registro das empresas. A medida foi pensada para resolver um problema recorrente em Goiânia: o atraso na análise e emissão dos documentos, que, segundo os parlamentares, tem levado ao fechamento de estabelecimentos e prejuízos econômicos.

O projeto mantém a exigência dos documentos definitivos, mas estabelece que, caso o alvará ou a licença sejam negados pelo município, o registro concedido pelo Detran será suspenso automaticamente até que a situação seja regularizada. A iniciativa pretende dar celeridade ao funcionamento das empresas e garantir que empreendedores em situação regular não sejam penalizados pela demora do poder público municipal.

Durante a votação, o presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), destacou que a proposta surgiu após reuniões com empresários, especialmente da Vila Canaã, em Goiânia, que trabalham com a venda de peças usadas. Ele disse que a maioria desses profissionais é formada por “homens e mulheres de bem” que geram emprego e renda, e que não devem ser prejudicados pela morosidade administrativa.

“Deputados e deputadas, recebemos na Assembleia Legislativa empresários, em especial da Vila Canaã, que trabalham com vendas de peças usadas. Muitos questionaram a atuação e nós entendemos que sim: homens de bem, mulheres que trabalham e se dedicam, geram emprego, geram renda. Se há, no meio destes homens e mulheres de bem, um ou outro que pratica algo ilegal, que a Justiça, que a polícia tome as devidas providências. O que não pode se fazer é generalizar. Isso é inadmissível”, afirmou.

Segundo Peixoto, o alto volume de solicitações de alvará protocoladas na Prefeitura de Goiânia tem sobrecarregado o setor responsável pela análise, impossibilitando a emissão em tempo hábil. Isso, por consequência, impede que o Detran libere o funcionamento de empresas que atuam dentro da lei.

“Determinamos à Procuradoria da Assembleia que encontrasse uma saída legal para dar àqueles com seriedade, com todos os documentos, o direito de funcionarem, gerando emprego e renda. O Detran, após a aprovação dessa lei, terá a obrigatoriedade de receber o protocolo como validade, até que a Prefeitura emita o documento. Se for negado, será automaticamente cancelada a liberação emitida pelo Detran. Não podemos permitir que empresários fechem as portas por inoperância do poder público. Temos que dar transparência, seriedade e celeridade, e é isso que estamos fazendo”, disse o presidente.

O autor do projeto, deputado Lineu Olímpio, reforçou que a proposta não dispensa a apresentação dos documentos, mas cria uma etapa provisória que evita prejuízos para empresários e perda de arrecadação para o Estado. “Não se trata de flexibilizar exigências, e sim de corrigir um gargalo causado pela demora na liberação de alvarás, permitindo que empresas regulares continuem funcionando enquanto aguardam a análise municipal”, justificou.

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