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A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), por meio de Ação Civil Pública, pediu ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a anulação de mais de 1.200 sanções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) contra Elias Rassi Neto, secretário municipal de Saúde de Goiânia na gestão do prefeito Paulo Garcia. 

Na ação protocolada na 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia no dia 7, a associação denuncia a abertura de 1,6 processo por dia de forma padronizada e automatizada. A ABJD afirma que decisões foram fundamentadas sem análise individualizada ou demonstração de dolo, má-fé ou dano ao erário. 

Elias Rassi Neto foi secretário de janeiro de 2011 a dezembro de 2012. Sindicâncias criadas por solicitação do Ministério Público de Goiás (MPGO) para investigar a atuação da pasta na Santa Casa da Misericórdia e a Hospital e Maternidade Dona Íris não encontraram indícios de irregularidades, mas causaram bloqueios judiciais, protestos em cartórios e execuções fiscais a Rassi Neto, mesmo sem condenação. 

“A estratégia de pulverizar as cobranças em dezenas de execuções distintas (uma para cada acórdão) multiplica o litígio, gera custos processuais abusivos e inviabiliza a defesa técnica, configurando prática de lawfare por saturação judicial”, diz a associação na ação. Segundo a ABDJ, os processos foram motivados por perseguição política. 

Para a ABJD afirmou tratar-se de “uso disfuncional da jurisdição administrativa sancionadora, transformando um instrumento constitucional de controle em mecanismo de aniquilação processual”. O caso foi selecionado pela Rede Lawfare Nunca Mais como um dos quatro mais emblemáticos do país no uso estratégico do Direito para fins de perseguição institucional. 

O Jornal Opção entrou em contato com o TCM-GO, que afirmou por meio de nota:
“Sobre a ação da ABJD, ajuizada no dia 7/6/25, o Estado de Goiás ainda não foi citado. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) não irá pronunciar a respeito.“