“A orientação é para que se faça valer o que estabelece o decreto”, afirma comandante da Guarda Civil

Cidadãos que insistirem em descumprir o decreto poderão ser punidos com advertência, multa e até mesmo TCO

Com a liberação de grande parte do comércio nesta terça-feira, 23, com a manutenção do decreto municipal nº 1.187, a Prefeitura garante que irá manter a fiscalização para que sejam cumpridas todas as normas sanitárias de contenção do coronavírus.

De acordo com o presidente comandante da Guarda Civil Metropolitana Wellington Paranhos, “a Guarda Civil continua realizando o policiamento nesses locais sempre acompanhando os auditores fiscais, o agente de postura e a Vigilância Sanitária e até mesmo a Secretaria Municipal do Meio Ambiente para fazer valer o que diz a regulação do decreto”.

“É uma fiscalização diária, tanto no período diurno como no noturno.
A orientação é para que faça valer o que estabelece o decreto”, informou. Com as primeiras fiscalizações mais no sentido orientativo que punitivo, comandante Paranhos afirma que o prefeito, como todos os setores da prefeitura de Goiânia não tem interesse de punir nenhum munícipe.

“Então solicitamos para que, tanto os empresários como toda população, tenha consciência da situação que estamos enfrentando e que não descumpram o que reza o decreto. Não descumprindo o decreto, não há necessidade de haver punição”, alertou.

Caso o cidadão insista em descumprir as regras do decreto, o comandante Paranhos explica que podem ser aplicadas punições mais duras, além da advertência e multa. “O artigo 268, do Código Penal, em sua redação diz que em descumprimento ao ordenamento público, no caso o decreto, ele pode responder a um Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO). Esse termo pode ser lavrado no próprio local. Não conseguindo fazer uma lavratura no próprio local essa pessoa, o proprietário ou quem quer que seja é enviado a autoridade policial, na delegacia, para que seja realizado lá o TCO”, contou.