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Retrospectiva

Houveram projetos de lei, emendas e decretos polêmicos em âmbito municipal, estadual e nacional. Vamos relembrar os que mais marcaram

Votação do Estatuto do Servidor foi marcado por clima acalorado entre deputados na Alego | Foto: Fernanda Santos/Jornal Opção
  • Posse de armas

Tão logo assumiu a presidência e Jair Bolsonaro (PSL) já fez valer uma de suas principais promessas de campanha,  a flexibilização da posse de arma. O decreto foi assinado no dia 15 de janeiro e regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo no país. Com o decreto, as principais mudanças foram no tempo para a renovação da licença de posse, que passou de três para dez anos; Também, a desburocratização para membros da ABIN, que agora só precisam apresentar seu número de registro para terem acesso a arma; A declaração de necessidade da posse agora não precisa mais ser comprovada, a verdade será presumida pela autoridade.

 

  • Ponto biométrico para vereadores da Câmara Municipal de Goiânia

O Projeto de Lei (PL) apresentado pelo vereador Paulo Magalhães tentou mudar um regimento interno da Casa de Leis. O ponto biométrico obrigaria os vereadores a registrarem suas presenças em plenário. Entretanto, o projeto não seguiu em frente e perdeu por 11 votos a 6. Ainda, diversos parlamentares teriam sido orientados a não comparecer ou se absterem.

 

  • Proibição do uso de transporte por tração animal

O projeto era o sonho do vereador Zander e de diversos protetores de animais, que fizeram campanha pela aprovação da lei que proibia o uso de carroças. Entretanto, o projeto não passou no Paço Municipal. Iris Rezende vetou a proposta e o veto foi acatado na Casa.

 

  • Desobrigação de registro profissional

A Proposta de Emenda Constitucional 108/19 foi elaborada pelo Ministério da Economia e visa a reconfiguração legal dos Conselhos Profissionais. Ela determina o fim da obrigatoriedade do profissional se registrar em conselhos de classe, como ocorre com os advogados, na OAB, ou os médicos, no CRM. O texto, atualmente, tramita na Câmara dos Deputados.

 

  • PEC do Pacto Federativo

A Proposta de Emenda Constitucional do Pacto Federativo foi apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 5 de novembro ao Congresso Nacional e gerou bastante polêmica. Na PEC, o governo propõe fundir municípios com baixa população e baixa arrecadação e, ainda, restringe a criação de novas prefeituras. De acordo com a Fazenda, 1.254 municípios de todo o País se enquadram nesses quesitos. Em Goiás, 94 ou 96 municípios seriam extintos.

 

  • Encampação da Enel

Apresentada pelos deputados Bruno Peixoto (MDB) e Lissauer Vieira (PSB), o projeto que quer rescindir o contrato de concessão da Celg D à Enel também foi alvo de muitas polêmicas. Em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto ainda é alvo de dúvidas quanto a sua constitucionalidade. O líder do governo, Bruno Peixoto, já anunciou que está determinado em romper o contrato com a empresa italiana, nem que para isso tenha que recorrer ao Governo Federal. Em Goiás, o governador Ronaldo Caiado apoia a tramitação e já declarou que gostaria de realizar nova licitação.

 

  • Privatização de Estatais

Enquanto se arrependem de terem aprovado a venda de parte da Celg à empresa italiana Enel, os deputados estaduais da Alego aprovaram já em definitivo o projeto de autoria do governo que autoriza a venda de estatais. Entre as empresas que poderão ser vendidas, estão Saneago, GoiásGás, Celg GT, Iquego e Goiás Telecom. O projeto se inclui dentro do pacotão do governo de recuperação fiscal. Com a Lei, o Estado tem intenções de arrecadar R$1,5 bilhões.

 

  • Estatuto dos Servidores

Um dos projetos alvo de grandes manifestações nas galerias da Alego, o Estatuto do Servidor foi, também, um dos últimos da governadoria a serem aprovados neste final de ano. Deputados da base tinham pressa em aprovar o processo, porque ele também está dentro do pacote enviado pelo governo a fim de resgatar os cofres públicos da lama. No novo estatuto aprovado pelos parlamentares e que segue para sanção de Ronaldo Caiado, alguns benefícios dos servidores foram retirados, como licença-prêmio e o Quinquênio.

 

  • PEC da Reforma da Previdência

Campeã de liminares contra, na Assembleia Legislativa, a oposição tentou com todas as forças barrar que a Reforma da Previdência Estadual ocorresse ainda neste ano. Entretanto, a base recorreu ao STF que derrubou a última liminar e último fôlego da oposição nessa luta de gladiadores. A Reforma também levou diversos manifestantes à Casa e foi alvo de inúmeros diálogos e negociações entre o governo e as classes. A PEC da Reforma da Previdência foi aprovada na manhã de sábado, 21. Caso finalmente encerrado.