“Reforma tributária piora a situação dos Estados”

Titular da Secretaria da Fazenda do Tocantins projeta arrecadação e R$ 50 milhões com Refis iniciado na semana passada

Secretário estadual da Fa­zen­da do Tocantins, Pau­lo An­te­nor de Oliveira é capixaba e graduado em Ciências Con­tá­beis pelas Faculdades Integra­das Espírito-Santenses (Faesa), do Es­­pí­ri­to Santo (ES). Tem os títulos de MBA Profissional em Gestão Públi­ca e Responsabilidade Fiscal pela Es­co­la Superior Aberta do Brasil (2009) e especialista em Direito Tributário pe­la AVM Facul­da­de Integrada (2012). Acumula ex­pe­riência adquirida como servidor de carreira da Receita Federal desde 1993, além de ter sido dirigente sindical por mais de sete anos do Sin­di­re­ceita entre 2003 e 2010. Foi secretário de Plane­ja­mento do Governo do Distrito Fe­de­ral por aproximadamente três anos, a partir de 2011, onde também, anteriormente, foi sub­secretário da Modernização da Gestão. No Tocan­tins desde abril de 2016, atuou, primeiramente, como subsecretário de Estado da Fazenda, assumindo definitivamente o cargo em setembro do mesmo ano.

Na segunda-feira, dia 5, a Sefaz ini­­ciou o Refis 2018. Quais as su­­as perspectivas?

O Refis é uma oportunidade ímpar para os devedores da Fa­zen­da Pública regularizarem suas dí­vidas. Dependendo do caso, o parcelamento pode ser realizado em até 120 meses e, para aqueles que quiserem quitar o débito à vis­ta, o desconto é de até 90% nas multas e juros. A perspectiva é re­ce­ber aproximadamente R$ 50 mi­lhões e negociar em torno de R$ 200 milhões.

É necessário frisar que, se o contribuinte perder essa oportunidade, só será possível haver outro Re­fis daqui a quatro anos, ou seja, em 2022, de acordo com a determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Para o governo, é também uma oportunidade de colocar re­cur­­­sos no caixa. O país enfrentou, e de certa forma ainda enfrenta, uma crise drástica, que causou de­semprego e fez estragos profundos na economia brasileira, que dá sinais de recuperação, contudo, ain­da muito incipientes. Diante dis­so, os entes federados que mais so­freram com a crise foram, sem dú­vidas, os Estados. O Refis traz a possibilidade de receber antigos créditos e, com isso, quitar dívidas e equilibrar as contas públicas.

O sr. é favorável à regra do Refis apenas de quatro em quatro anos?

Sim, era necessário normatizar isso. Havia uma espécie de farra de Refis, por parte dos Estados, que o promoviam quase que anu­al­­mente. Evidentemente que ha­via pressão política do empresariado, face à crise financeira que to­dos nós enfrentamos, todavia, se for realizado todos os anos, o Re­fis deixa de ser produtivo e aca­ba por incentivar a inadimplência. Uma pessoa física ou jurídica que faz sacrifícios para quitar o IPVA ou ICMS em dia, sente-se desprestigiada pela Administração Pública, que sempre oferece possibilidades de quitar em data posterior, obtendo os mesmos descontos. Então, essa normatização pa­ra que haja Refis apenas de quatro em quatro anos encerra essa con­trovérsia.

Há uma discussão no Congresso Na­cional acerca da PEC 37/2007 que modifica a Lei Kandir e altera a cobrança do ICMS sobre os pro­dutos primários e semielaborados para exportação. O problema é que a União não tem interesse nessa alteração legal. Qual a sua percepção acerca desse tema?

A Lei Kandir sempre colocou a União Federal e os Estados em ro­ta de colisão. Na condição de Se­cretário da Fazenda do To­can­tins, posso afirmar que o tesouro estadual perdeu, numa conta mais prudente, mais de R$ 2 bilhões. Considerando que três quartos do montante pertencem ao Estado e um quarto aos municípios, houve uma perda de R$ 1,5 bilhão em to­dos esses anos. Somente em 2017, a título exemplificativo, o Tocantins perdeu R$ 300 milhões e foi ressarcido em me­nos de R$ 30 milhões, o que ge­rou um déficit de mais de R$ 270 milhões pa­ra o próprio Estado e também pa­ra os municípios. Para a União, evi­den­te­men­te, foi ótimo, pois ela fez superávit na balança comercial. Todavia, para os Estados, que são obrigados a prover recursos pa­ra infraestrutura e investir em saú­de e educação da população, tais recursos fazem muita falta.

No final de 2016 foi julgada uma ADIN que definiu que a Uni­ão definisse com os Estados, até novembro de 2017, uma for­ma de ressarcir os prejuízos que a Lei Kandir trouxe a estes. Acom­panhamos o debate no Senado, mas a União fez de tudo para que o acordo não saísse. Sem acordo, o TCU será obrigado a calcular as perdas e determinar que a União pa­gue, mas ainda não sabemos de que forma isso será feito.

É necessário frisar que os Estados não podem criar novos tri­butos, apenas a União. Desde a Cons­tituição de 1988, qualquer im­posto novo criado por ela deve ser repartido com os Estados. O mais leonino é que ela deixou de cri­ar impostos e passou a cobrar con­tribuições, por isso tivemos, exemplificativamente, a Contri­bu­i­ção Pro­visória sobre Movimen­tações Fi­nanceiras e não um Im­pos­to Pro­visório sobre Movimen­ta­ções Finan­ceiras. Na minha vi­são, isso é uma distorção. Nos pró­ximos dias, será taxado em 1,1% qualquer envio de recurso para o exterior, pelo IOF (Imposto sobre Operações Finan­ceiras), que também não é dividido com os Estados. E o pior: deixou de tributar o imposto de renda sobre lucros e dividendos dos grandes empresários – cujos porcentuais eram 21% para os Estados e 23% para os municípios – e por quê? Porque não era interessante para a União, face ao pequeno volume, em termos de macro, contudo, pa­ra nós, já era uma grande ajuda.

Os Estados são os principais entes responsáveis em prover se­gu­rança, saúde e ultimamente até a educação, os três componentes mais importantes, entretanto, não re­cebemos a correspondência fi­nan­ceira por parte da União. Pos­so garantir, portanto, que é muito di­fícil para qualquer um dos go­ver­nadores administrar seu Es­ta­do. Na prática, não há autonomia, por exemplo, para influir na taxa de juros, no câmbio, não pode cri­ar tributos nem tampouco buscar re­cursos – como a União faz – pa­ra financiar o custeio. Trata-se, por­tanto, de uma luta inglória.

Considerando suas convicções e os vários artigos e obras publicadas, que versam sobre arrecadação, economia e contabilidade, qual o seu pensamento acerca da re­forma tributária em discussão no Congresso, uma vez que a re­for­ma previdenciária está, temporariamente, paralisada? Quais os caminhos e soluções para a eco­nomia brasileira?

A reforma tributária simplifica, mas não resolve o problema da área fiscal e tributária. No tocante a repartição de receitas e competências, ela deixa igual ou pior ao que se vê hoje. Ela retira, por exem­plo, mais recursos dos Es­ta­dos. Há previsão de extinção do prin­cipal tributo, o ICMS, e a criação do IVA [Imposto sobre o Va­lor Agregado], porém, três ou qua­tro itens que correspondem a 60% ou 70% do ICMS, sairiam da com­petência do Estado, migrando para a competência da União. Por este aspecto, considero-a ex­tremamente nociva para os Es­ta­dos e, praticamente, lhes retira a autonomia.

Se fosse aprovada nos moldes como está hoje, tanto os Estados industrializados como também o Tocantins seriam extremamente prejudicados, e perderiam recursos significantes. E não adianta es­tabelecer uma regra que nos primeiros cinco anos não haveriam perdas. A lei Kandir, por exemplo, também tinha um dispositivo que evitava perdas neste período, mas isso não adianta, porque chega uma hora que esse tempo vence. Esse negócio de cinco anos é apenas uma espécie de anestesia, cujo efeito cessa em pouco tempo.

Da maneira como foi proposta, a reforma atende o grande empresariado, mas não beneficia o médio e o pequeno. Favorece so­bre­ma­neira a União e de forma mi­tigada, os municípios. Quem vai pagar a conta? Os Estados bra­sileiros. Quem vai arcar com os custeios dos presídios, das es­co­las, hospitais, creches e com os sa­lários dos servidores que trabalham nesses locais? Os Estados, evi­dentemente. Con­tudo, com menos recursos. Um exem­plo: há pouco tempo, o presidente Temer anunciou que vai liberar recursos a título de empréstimo para a se­gu­rança. A verba será destinada a cons­truir presídios, mas os Es­ta­dos é que deverão custear os gastos com água, energia, equipamentos, os salários dos policiais e agentes, além da manutenção das viaturas e o petróleo delas, entre ou­tros custos. O governo federal não vai ajudar com as despesas cor­rentes. Então, não é difícil con­cluir que se a reforma for apro­vada da maneira como foi pro­posta, em pouco tempo, talvez menos de cinco anos, todos os Estados brasileiros são outros 25 “Rios de Janeiro”.

O Comitê de Gestão Estratégica da Secretaria da Fazenda aprovou, no final de fevereiro, a revisão no Planejamento Estratégico da pasta. Qual a importância dessa revisão e como o sr. vislumbrou essas mu­danças?

A Sefaz é composta por um cor­po técnico muito competente e conta com servidores do mais al­to gabarito. Para atingir objetivos é necessário esse grupo estar en­trosado e o gestor da pasta não é o mais importante, nesse caso es­­pecífico, e sim, eles. O planejamento estratégico é a forma de or­ganizar e vislumbrar como fa­zer as coisas acontecerem, como evi­tar inadimplência, como diminuir a burocracia para os contribuintes. É um árduo trabalho dos ser­vidores da Fazenda que tem por objetivo tornar a Secretaria ca­­da dia mais moderna e apta para atender a população.

Qual a sua impressão acerca do ICMS ecológico?

No Tocantins, o ICMS ecológico já é uma realidade. Vejo de forma muito positiva, mas não participo muito, porque as pastas que cuidam disso são aquelas ligadas ao meio ambiente. O que pos­so dizer é que, de fato, ele incentiva a consciência ecológica e beneficia financeiramente os municípios. No Tocantins, ecologia é um patrimônio, o que muitos não perceberam, mas que tem um valor indescritível.

A arrecadação de ICMS, principal imposto cobrado pelo Estado, nas atividades de pecuária e agricultura tem aumentado consideravelmente nos últimos meses. A quais fatores o sr. atribui tal crescimento?

Creio que o fator preponderante é que nós estamos acompanhando as atividades dos contribuintes mais de perto e de forma permanente. Além disso, a economia já começa a dar sinais de re­cu­peração, que acabam por contribuir com o crescimento da ar­re­cadação.

No geral, a arrecadação nos dois primeiros meses de 2018 também apresentou crescimento. Qual a relação disso com o Profisco [Projeto de Moderniza­ção Fiscal do Estado do Tocan­tins]?

O Profisco veio para financiar equipamentos que resultam em modernização. Esses recursos nos faltavam para conseguirmos implantar essa modernidade no sistema tributário. São vários projetos a cargo do Profisco, como cus­teio de cursos e capacitações. Nos próximos dias vamos iniciar a reformulação completa do sistema. O Profisco também contribuiu para aperfeiçoar o Sistema In­­tegrado de Administração Fi­nanceira de Estados e Municípios (Siafem), de sorte que essas mo­der­nizações vão colocar o To­can­tins na vanguarda perante o País.

Em fevereiro o Estado do Tocantins aderiu ao Protocolo ICMS 51/2015, que permite que a fiscalização passe ser digital para aquelas empresas que participam do projeto, e terão atendimento mais célere nos postos fiscais dos Estados signatários. Na prática, como isso funciona e em que pode melhorar a logística para os contribuintes?

A fiscalização digital permite, em primeiro plano, a agilidade em cargas que estão chegando ou passando pelo nosso Estado. A implantação do acompanhamento e fiscalização digital é sempre uma discussão constante e é discutida em praticamente todas reuniões do Confaz. Temos muito que avançar, sem dúvidas, mas aderir a esse protocolo já foi um grande avanço.

O convênio com a Receita Federal, por exemplo, para dar celeridade digital, é de extrema importância. Mas há pontos que necessitam de um olhar mais aprofundado, como a soja que sai do Tocantins. Supostamente, es­ses grãos vão para exportação, mas é necessário um acompanhamento minucioso para checar jun­to à Receita Federal se essa in­formação procede e se essa soja, efetivamente, saiu do país ou se foi um “simulacro” de exportação. Isso só é possível digitalmente, com o cruzamento de dados.

O sr. é suplente do senador Magno Malta (PR-ES), na legislatura 2011/2019, no entanto, não assumiu o cargo em nenhuma oportunidade. Como poderia definir esse seu viés político, considerando que os cargos que já ocupou até a presente data, são eminentemente técnicos?

Em que pese não ter intenção no momento de fazer carreira política, sou filiado ao PR-ES e mantenho domicílio eleitoral naquele Estado. Tenho consciência que não possuía votos nem tampouco dinheiro, mas creio que fui convidado pelo então presidente do PR do Espírito Santo, Neucimar Fraga, para compor a chapa do senador Magno Malta, visto que no primeiro mandato de senador que ele exerceu, o primeiro suplente dele chegou a ser preso por delitos fiscais. Ele sabia que seria atacado pelos adversários, era uma preocupação legítima, e por esta razão convidou alguém que pertencia aos quadros da Receita Federal, que era dirigente sindical e não possuía quaisquer manchas políticas ou criminais.

Por esta sua postura bastante técnica, não raras vezes, seus posicionamentos desagradam outros secretários que exercem o cargo de forma política. Isso geralmente causa um certo desgaste, no entanto, o sr. segue no cargo e está prestigiado pelo governador Marcelo Miranda. Como conciliar essa austeridade fiscal com as necessidades políticas e sociais?

É necessário ressaltar, primeiramente, que o detentor do cargo político é o governador, não eu. Ele pode nomear e demitir seus assessores diretos quando e como quiser. Ele é que tem votos e respostas para apresentar para a população. Então, essas decisões de manter ou não um secretário estadual é exclusiva dele.

Entendo que cada um tem o seu papel na esfera de governo. Eu sou o secretário da Fazenda e meu papel é ser duro mesmo, zelar para que as leis sejam cumpridas. Respeito muito as áreas sociais, mas não estou chefiando uma área de natureza política e sim técnica. Tenho que cobrar, arrecadar, contingenciar gastos e cumprir a Lei de Responsabili­dade Fiscal.
Exemplificativamente, gastamos 24% dos recursos em saúde, mas legalmente, deveríamos gastar apenas 12%. Se eu não exercer meu papel de fiscalizar isso, vão faltar recursos para outras áreas, como segurança e educação. Esse é o meu papel… Imagine um chefe do caixa ser esbanjador e fazer política utilizando do cargo? Não dá. É incompatível com a função. Sou fiscalista, é o meu perfil, tenho mais de 25 anos de Receita Federal.