Justiça analisa ação que questiona atuação do TCM-GO em mais de mil processos contra ex-secretário de Saúde de Goiânia

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) analisa, nesta terça-feira, 10, a partir das 13h, de forma híbrida, uma ação civil pública que discute a legalidade e os efeitos institucionais de procedimentos sancionadores instaurados pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) relacionados à gestão da saúde pública de Goiânia nos anos de 2011 e 2012 do durante o comando do o ex-secretário de saúde, Elias Rassi. 

O “caso Elias Rassi” será analisado pela 3ª Câmara Cível do TJGO. A ação civil pública foi proposta pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) contra o Estado de Goiás e contará com sustentação oral durante o julgamento. Ao Jornal Opção, Elias Rassi explicou que todos os processos geraram multas, que somadas, passavam da casa dos R$ 200 milhões. Em uma das condenações, ele foi multado em pagar o valor em 100% de tudo o que foi gasto durante a construção da maternidade Dona Íris.

“Qual é o grande problema da prática do Tribunal de Contas? Ele colocou mais de mil processos de administrativos de acompanhamento guiado com a Secretaria Municipal de Saúde, onde todos eles o responsável único foi o secretário de saúde. Foi em meu CPF. Isso resultou em mais de 100 multas. em alguns acordons que me condenavam a devolver valores gastos como o que foi gasto na maternidade Dona Íris”, relatou

Segundo a ABJD, a ação não trata da defesa individual de um ex-gestor, mas questiona um conjunto de procedimentos administrativos conduzidos pelo TCM-GO envolvendo contratos, execução orçamentária e políticas públicas de saúde da capital. Ao todo, foram 1.426 processos e procedimentos investigatórios feitos contra o Médico e professor universitário, Elias Rassi, sendo 1.200 somente no Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). 

De acordo com a entidade, os processos instaurados pelo órgão de controle teriam resultado em responsabilizações administrativas sem comprovação de dano ao erário, ausência de demonstração de dolo e com efeitos institucionais duradouros sobre políticas públicas estruturantes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A associação sustenta que o caso envolve um debate coletivo sobre o direito à boa administração pública e os limites constitucionais da atuação dos órgãos de controle, especialmente quando suas decisões impactam diretamente a formulação e a execução de políticas públicas na área da saúde.

Nesta etapa, a 3ª Câmara Cível irá analisar se a ABJD possui legitimidade para propor a ação civil pública e se há interesse coletivo suficiente para o prosseguimento do processo. Em primeira instância, a ação foi extinta sem análise do mérito, sob o entendimento de que não estariam presentes os requisitos para o exame da controvérsia.

Para a entidade autora, o tema ultrapassa a esfera individual e envolve o controle judicial de práticas administrativas com repercussões sistêmicas sobre a gestão da saúde pública de Goiânia e o funcionamento das políticas do SUS.

O Jornal Opção procurou o Tribunal de Contas do Município. Veja a nota abaixo.

Nota do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

A respeito da Ação Civil da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) pedindo a anulação dos processos do TCMGO em desfavor do ex-secretário de Saúde de Goiânia, Elias Rassi Neto, a Advocacia Setorial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) informa que a multiplicação dos processos foi consequência direta da ausência de defesa apresentada por ele, em diversas ações.

A falta de resposta às notificações e prazos estabelecidos resultou em registros de novas ações para cada multa ou penalidade imposta.

Ou seja: ao não se manifestar, Rassi permitiu que os processos proliferassem, não por uma série de incidentes distintos, mas sim por sua omissão em se defender adequadamente.

O tribunal assegura que não houve a aplicação de múltiplas penalidades em situações concretas, mas sim a criação de novos processos a partir da inércia do ex-secretário.

Por fim, adianta que o processo já foi extinto sem resolução de mérito e o julgamento na data de hoje foi adiado, após vista do relator. A defesa do TCMGO está sendo realizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e informa que quaisquer novidades serão prontamente informadas, caso solicitadas.

Leia também: Justiça determina suspensão do concurso público da Câmara Municipal de Rio Verde após operação policial