Goiânia discute novo Plano de Educação: universalização, participação social e sintonia com plano estadual e nacional

O Plano Nacional de Educação (PNE) é um instrumento de planejamento de políticas públicas educacionais no Brasil com duração de dez anos. O último foi instituído em 2014 e estaria em vigor até 2024, mas foi prorrogado até o final deste ano. O PNE define metas e estratégias para ampliar o acesso à educação, melhorar a qualidade do ensino e garantir o financiamento adequado do setor.

Para cumprir as metas do plano nacional, cada estado elabora o Plano Estadual de Educação (PEE) – ou distrital, no caso do Distrito Federal. Esses planos devem estar alinhados ao PNE, mas adaptados à realidade local. Na sequência, os municípios elaboram os Planos Municipais de Educação (PME), considerando os indicadores locais de acesso, permanência e qualidade da educação.

Segundo a docente da Faculdade de Educação (FE) da Universidade Federal de Goiás (UFG), Lueli Duarte, que compõe o Conselho Estadual de Educação (CEE), o projeto do novo plano já foi encaminhado ao Congresso pela Casa Civil. Ela conta que já ocorreram uma série de audiências públicas ao longo de 2023 e 2024, tanto no Senado Federal quanto em diversos estados brasileiros. Em Goiás, por exemplo, uma audiência ocorreu em Goiânia, reunindo representantes do Fórum Estadual de Educação de Goiás (FEEGO), da Secretaria de Estado da Educação de Goiás (SEDUC) e do CEE, além de estudantes e educadores.

“Nessa audiência, o relator quis ouvir a comunidade de Goiás sobre suas demandas, necessidades e percepções a respeito do projeto. Isso também aconteceu em outros lugares do país. Além das audiências públicas, a comissão fez viagens internacionais para conhecer outras realidades educacionais e colher experiências com o objetivo de aprimorar o projeto”, explicou a docente da UFG.

A professora explicou que, no momento, até a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), estados e municípios poderão apenas coletar dados para construir suas legislações regionais e locais. “Todo esse conjunto de dados é o que vai compor o relatório. A previsão inicial era que ele fosse entregue em setembro, mas agora já se fala em meados de outubro. Só depois da entrega desse relatório final é que ele vai à Câmara dos Deputados para ser apreciado e aprovado”, explicou.

“Enquanto isso, cabe a nós — fóruns e secretarias — fazermos o que temos feito aqui em Goiás. Realizamos três audiências públicas para discutir o projeto: uma na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e outra, nesta semana, na Câmara Municipal de Goiânia”, relatou Duarte.

A respeito da legislação federal, a professora afirma que ainda não é possível prever como será o texto final, mas espera que não haja retrocessos. “A nossa expectativa é que seja um plano que traduza os nossos anseios por uma educação pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade para todas as pessoas, garantindo acesso, permanência, aprendizagem, inclusão e conclusão dos estudos”, defendeu.

Ao mesmo tempo, ela espera que a matéria aborde a formação e valorização dos professores, incluindo questões como plano de carreira, remuneração, pagamento do piso e condições dignas de trabalho — além de um financiamento adequado, com pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) destinado à educação pública.

Outra questão importante citada por ela é a necessidade de assegurar que o Sistema Nacional de Educação seja finalmente constituído. Anteriormente, a pauta passou pelo Congresso Nacional e está atualmente em análise no Senado Federal.

Com a prorrogação no prazo para o PNE, os planos estaduais e municipais também vão precisar ampliar a data-limite. Por exemplo, o prefeito Sandro Mabel (UB) já enviou um projeto para a Câmara Municipal de Goiânia solicitando que o plano vigente seja prorrogado até o dia 31 de dezembro deste ano. No entanto, o presidente da Comissão de Educação da Casa, vereador Edward Madureira (PT), avalia que poderá ser necessária uma nova ampliação do prazo.

“Essa medida é bastante protocolar, porque o PNE venceu em 2024, foi prorrogado para 2025, e os planos estaduais e municipais de educação são feitos em consonância com o nacional. Como o plano nacional ainda está em discussão e não foi votado, isso é para não ficar sem plano até o novo. Vejo que talvez seja até necessário até uma outra prorrogação além dessa”, explicou o parlamentar.

Goiânia

Para o Fórum Municipal de Educação (FME), a construção do novo PME deve priorizar a ampliação do acesso à educação infantil, a universalização da pré-escola e do ensino fundamental em tempo integral, além da valorização dos profissionais da educação e da garantia da gestão democrática nas escolas.

Karine Morais, docente da FE/UFG e representante do FME, afirmou: “Não estaremos descolados do que são as diretrizes do Plano Nacional de Educação e da proposta que está em tramitação, da qual temos participado das discussões, inclusive em alguns momentos participando de debates. Precisamos saber exatamente qual é a situação da educação em Goiânia e o que está sob responsabilidade da Secretaria Municipal, para definir metas e estratégias consistentes”.

Entre os pontos considerados prioritários, o Fórum destaca a necessidade de expandir o atendimento a crianças de 0 a 3 anos, garantir a universalização da pré-escola para crianças de 4 e 5 anos e assegurar o ensino fundamental em tempo integral. “Essa é a melhor forma de atender às necessidades educacionais e atuar de forma a minimizar as desigualdades sociais presentes no município”, pontuou.

O colegiado também defende a ampliação da oferta do EJA, para assegurar o direito de quem não concluiu o ensino fundamental na idade adequada. “O atendimento da população da EJA é um direito das pessoas que não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade correta, para que possam concluir seus estudos”, reforçou.

Outro eixo apontado é a consolidação da gestão democrática, prevista na LDB, por meio do fortalecimento dos mecanismos de participação social tanto nos sistemas de ensino quanto nas unidades escolares. “Precisamos aperfeiçoar os mecanismos de gestão democrática e de participação da sociedade, tanto nos sistemas de ensino como nas unidades escolares e nos centros municipais de educação infantil”, disse.

De acordo com a representante da Secretaria Municipal de Educação (SME) responsável pelo PME, Ana Flávia Silva, a pasta já começou com um diagnóstico detalhado sobre o cumprimento das metas do plano anterior. “Neste momento estamos trabalhando com o diagnóstico. A SME fez no início do ano um relatório parcial que analisava quais metas foram cumpridas e em que parâmetro conseguimos avançar. Agora estamos finalizando um relatório com os dados mais atualizados sobre o que foi avançado ou não”, disse ao Jornal Opção.

Entre os principais desafios estão metas de acesso e ampliação da educação infantil e do ensino em tempo integral, que ainda não foram totalmente atingidas. “Muita coisa não foi cumprida. Conseguimos avançar, mas ainda não dá para dizer que foi concluído, porque temos até dezembro deste ano para fechar essa discussão do plano”, afirmou a representante. Ela acrescentou que a nova versão do PNE estabeleceu metas mais factíveis, como a alfabetização de 80% das crianças até 2030, em substituição ao antigo objetivo de 100% até o 3º ano.

O Plano Municipal será desenvolvido com base em um modelo que integra a SME, o Fórum Municipal de Educação e a Câmara Municipal de Goiânia. “O plano não é de responsabilidade exclusiva da Secretaria. É uma construção conjunta, e cada órgão tem um papel para definir prioridades e estratégias para os próximos anos”, destacou.

A SME também coordena a realização de audiências públicas e consultas à sociedade civil, que vão integrar o processo de construção do plano. “Cada entidade vai organizar audiências, assim como ocorre no nível estadual. Depois da aprovação do plano nacional, vamos instituir uma comissão gestora do Plano Municipal de Educação, com representantes da sociedade civil também”, explicou a representante.

Ela reforçou ainda a importância da participação da população. “Esses planos têm contribuído muito para que a educação no país avance, para que a gente saiba onde quer chegar. Durante o período de audiência e consulta pública, é essencial que a população se engaje, e, depois da aprovação do plano, participe do monitoramento e avaliação em conjunto com a gente”, afirmou.

Participação social

Segundo a representante do Fórum Municipal, a construção do novo PME será feita de forma participativa, com apoio de várias entidades. “Após um diagnóstico bem feito e qualificado, vamos estruturar o trabalho e realizar audiências públicas abertas a toda a sociedade, não apenas aos membros do Fórum Municipal de Educação”, explicou.

“Queremos envolver também os pais e os estudantes, porque são sujeitos e atores imprescindíveis nesse processo, assim como os docentes e os sindicatos”, acrescentou. A meta, segundo ela, é construir um plano que traduza as reais demandas da rede municipal.

“Queremos construir um plano municipal que expresse as necessidades reais do município de Goiânia, garantindo a educação como um direito humano, voltado para a promoção da igualdade e da valorização da diversidade. Ainda vemos práticas de exclusão, preconceito e desigualdades nas escolas, e isso exige políticas que assegurem o acesso, a permanência e o sucesso escolar de todas as pessoas”, concluiu a representante da SME.

Desafios

Para o ex-reitor da Universidade Federal de Goiás (UFG) e vereador por Goiânia, Edward Madureira (PT), a capital enfrenta diversos desafios no campo da educação. Por exemplo, a necessidade de repensar a estrutura do ensino à luz do novo plano municipal. Segundo ele, a administração municipal também precisa se comprometer com a educação de jovens e adultos.

“Estamos vendo tantas questões complicadas na educação de Goiânia, sem esquecer que a educação de jovens e adultos também é responsabilidade da Prefeitura. Então toda essa temática vai ter que ser repensada à luz do novo plano, para a gente fazer um plano que tenha uma característica interessante: não é só as metas, o pessoal está trabalhando na materialização dessas metas — como cobrar, acompanhar e exigir que elas sejam cumpridas”, afirmou Edward.

O professor apontou ainda problemas estruturais e de valorização dos profissionais da educação. “O ponto mais crítico é a falta de um plano de carreira para os administrativos da educação, sem dúvida nenhuma. Em segundo lugar, a questão da oferta na educação, que está muito abaixo do mínimo desejado — a meta é atingir 50% das crianças na idade de educação infantil, e isso não está nem perto de ser atingido”, pontuou o parlamentar.

Madureira também ressaltou a superlotação de salas e a distribuição desigual da oferta de vagas na cidade. “Há ausência de CMEIs e escolas de educação infantil nos pontos críticos, então tem que rever toda a rede também. Além disso, a valorização profissional como um todo é bastante crítica”, concluiu.