STF forma maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O voto que garantiu a maioria foi do ministro Dias Toffoli. O magistrado complementou seu voto na sessão desta terça-feira, 25. Ele explicou que seu posicionamento é pela descriminalização do porte de drogas.

Em seu voto, proferido na última quinta-feira, 20, o magistrado abriu uma nova corrente, que divergia tanto do voto do relator pela descriminalização quanto pelo entendimento contrário. Ele explicou: “Se não fui claro, erro meu. Mas, na verdade, meu voto é sobre a descriminalização”.

Antes do complemento, o placar estava em 5 a 3 a favor da descriminalização do porte de maconha, com o voto de Toffoli para a manutenção da Lei de Drogas que, segundo ele, já descriminalizava o porte de todas as drogas. Agora, a Corte tem 6 votos pela descriminalização.

Ainda faltam os votos do ministro Luiz Fux e da ministra Cármen Lúcia. O ministro Flávio Dino não vota nesse julgamento, porque sua antecessora, ministra Rosa Weber já havia votado antes de se aposentar

Porte

Mesmo com a votação no STF, o porte de maconha continua ilícito. Porém, agora, as punições definidas para o usuário passam a ter natureza administrativa e não criminal. Agora, a possibilidade de registro de reincidência penal e o cumprimento de prestação de serviços comunitários deixam de valer.

O STF deve definir, também, a quantidade de maconha que deve caracterizar o uso pessoal, e não tráfico de drogas. A Corte deve optar por considerar de 25 a 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.

O julgamento é referente a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). A norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertências sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Por conta disso, usuários de drogas são alvos de inquérito, assinatura de termos circunstanciados e processos judiciais, que visam o cumprimento de penas alternativas.

Julgamento

O julgamento teve início em 2015. À época, o relator era o ministro Gilmar Mendes, que votou pela descriminalização do porte de qualquer tipo de droga. Porém, após votos proferidos pelos demais ministros, Gilmar Mendes restringiu a liberação apenas para a maconha.

Veja como cada ministro votou

• Ministro Luís Roberto Barroso (A favor)
• Ministro Edson Fachin (A favor)
• Ministro Gilmar Mendes (A favor)
• Ministro Dias Toffoli (A favor)
• Ministra Rosa Weber (A favor)
• Ministro Alexandre de Moraes (A favor)
• Ministro Nunes Marques (Contra)
• Ministro André Mendonça (Contra)
• Ministro Cristiano Zanin (Contra)

Faltam votar

• Ministra Cármen Lúcia
• Ministro Luiz Fux