Mandato interino não deve afetar tentativa de reeleição; entenda regras

Reeleição é a renovação do mandato para o mesmo cargo, por mais um período, na mesma circunscrição eleitoral na qual o representante, na eleição imediatamente anterior, se elegeu. O presidente da República, os governadores de Estado e os prefeitos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. O mesmo se aplica ao vice-presidente da República, aos vice-governadores e aos vice-prefeitos. Os parlamentares (senadores, deputados e vereadores) podem se reeleger sem limite do número de vezes.

No entanto, o vice pode disputar o cargo de titular na eleição subsequente na condição de titular. Assim, o vice de uma chapa vitoriosa por duas vezes pode disputar, em uma terceira eleição, a titularidade, já que, desta feita, não concorre ao cargo de vice, mas, sim, ao de titular. Para isso, não poderá substituir o titular nos seis meses anteriores à eleição. Essa substituição não seria mesmo possível, diante da necessidade de desincompatilização pelo mesmo prazo. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é nesse sentido.

Em Goiás, teve um caso que aplicou essa regra, em 2010. Na ocasião, José Eliton (PSB) se candidatou a vice-governador na chapa de Marconi Perillo (PSDB). Na legislatura subsequente, em 2014, ambos tentaram a reeleição nos mesmos cargos e venceram. Já em 2018, Eliton se candidatou a governador, mas não obteve vitória.

O entendimento do vice também vale para o presidente de Casa do Poder Legislativo. Se o político substituir o Executivo antes dos últimos seis meses de mandato, durante a legislatura vigente, não vale como primeiro mandato. No entanto, se disputar o cargo de prefeito na próxima legislatura, pode também disputar a reeleição.

O advogado Danúbio Cardoso explica com um exemplo. Se porventura um presidente de Câmara Municipal substituir o prefeito seis meses antes do pleito não o impede de tentar reeleição caso consiga vitória na legislatura subsequente. “Não foi eleito prefeito. Apenas assumiu interinamente antes de seis meses da eleição de 2024. Não é caso de reeleição. Pode ser candidato tanto a vereador como a prefeito”, frisa ao Jornal Opção.