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O deputado estadual Antônio Gomide (PT) apresentou uma emenda ao projeto de lei ordinário do governo estadual que busca ampliar os benefícios do programa ‘Para ter onde Morar’. De acordo com o texto do deputado, o primeiro artigo do projeto incluirá a permissão para que o benefício possa ser utilizado para pagar prestação da casa própria por família em situação de vulnerabilidade. A proposta, que chegou a ser aprovada na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), ainda não foi apresentada formalmente.

No formato atual, o programa permite que o recurso seja utilizado apenas para o pagamento de aluguel. A família beneficiária recebe os recursos por até 18 meses através do aplicativo ‘Para ter onde morar’. O dinheiro, no entanto, só é autorizado para a conta do proprietário do imóvel (locador). Gomide diz que a emenda tem o “intuito de manter a possibilidade de pagamento da prestação da casa própria às pessoas que mais precisam desses recursos financeiros, logo, visando assegurar o direito social à moradia digna”.

A proposta original pede a abertura de crédito especial para que o benefício atenda mais famílias. A proposta chegou na Casa na segunda-feira, 9, passou por relatoria do deputado estadual Amilton Filho (MDB) e foi aprovada pela Comissão Mista.

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