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Câmara dos Deputados PEC da Anistia

A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira, 2, a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para anistiar partidos que não cumpriram a cota mínima de candidatas mulheres e negros na última eleição. A PEC também anistia legendas com irregularidades em prestações de contas.

Segundo a Câmara, não serão aplicadas sanções, inclusive multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos. A sessão também elegeu o presidente do colegiado, deputado Diego Coronel (PSD-BA), e o relator, Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).

O deputado Domingos Neto (PSD-CE) presidiu a sessão nesta quarta. Ele abriu a votação enquanto parlamentares faziam defesas contra e a favor da PEC. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e outros integrantes do PSOL, no entanto, discursaram contra a proposta.

Após ser analisada na comissão especial, a PEC irá para o plenário da Câmara antes de seguir ao Senado.

PEC da Anistia

A proposta de Emenda à Constituição 9/2023, chamada de PEC da Anistia, propõe o perdão de dívidas que partidos têm na Justiça por propaganda irregular ou abusiva em campanhas e descumprimento da cota de gênero e raça nos pleitos.

São necessários 308 votos para a aprovação da PEC no plenário da Câmara. Se aprovada, a PEC precisa passar pelo Senado, onde precisa de 49 votos. As dívidas serão anuladas caso a proposta seja sancionada e incorporada à Constituição.