CCJ reduz prazo de vista e mantém votação do PL da Dosimetria para esta quarta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu nesta quarta-feira, 17, reduzir o prazo de vista e manter para hoje a votação do chamado PL da Dosimetria, que altera critérios de cálculo e progressão de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O parecer do relator, Esperidião Amin, restringe a redução de penas exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, numa tentativa de eliminar brechas que poderiam beneficiar autores de crimes comuns. A estratégia busca evitar que o projeto retorne à Câmara dos Deputados.

Após a leitura do relatório, senadores apresentaram pedidos de audiência pública e de adiamento da votação, todos rejeitados. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) solicitou vista, atendida pelo presidente da CCJ, Otto Alencar, que fixou prazo reduzido de quatro horas para análise do texto. A votação está prevista para a retomada da sessão.

O que muda com o PL

O texto aprovado pela Câmara prevê, entre outros pontos:

• progressão ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena para condenados pelos crimes do 8 de Janeiro, ante os 25% exigidos atualmente;
• prevalência da pena mais grave, e não da soma, nos casos de condenação simultânea por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático;
• redução de pena de 1/3 a 2/3 em crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não seja liderança ou financiador;
• contagem de tempo de estudo e trabalho durante prisão domiciliar para abatimento da pena.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, Jair Bolsonaro foi condenado a mais de 27 anos de prisão por cinco crimes ligados à tentativa de golpe. De acordo com cálculos apresentados por aliados, as novas regras poderiam reduzir significativamente o tempo em regime fechado.

Manobra e divergências

Para conter críticas de que o projeto beneficiaria outros criminosos, Amin acolheu uma emenda do senador Sergio Moro, limitando a nova progressão de pena aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Mesmo assim, parlamentares apontam risco de efeitos colaterais na legislação penal.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, avalia levar o projeto ao plenário ainda nesta quarta-feira. Já o ex-presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, afirmou que a revisão das penas surgiu como alternativa para evitar uma anistia ampla aos envolvidos nos ataques.

A proposta segue cercada de resistência, inclusive após manifestações contrárias registradas em várias cidades do país no último fim de semana. A decisão da CCJ deve definir se o projeto avança ou se o Senado buscará outra solução para o impasse.