Alego aprova projeto que regulamenta uso de som automotivo em Goiás

O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em definitivo, nesta segunda-feira, 22, o Projeto de Lei nº 32019/25, que disciplina o uso de som automotivo no Estado de Goiás. A matéria recebeu 22 votos favoráveis e agora segue para sanção do governador.

De autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB), Amilton Filho (MDB) e Coronel Adailton (Solidariedade), o projeto estabelece regras para eventos com som automotivo, além de limites de emissão sonora, com o objetivo de proteger o sossego público, a saúde humana, o meio ambiente e o bem-estar coletivo.

Na justificativa, os parlamentares destacam o aumento das reclamações por ruídos excessivos, especialmente em áreas residenciais, o que, segundo eles, reforça a necessidade de uma regulamentação clara e eficaz. O texto também ressalta que a proposta respeita a autonomia dos municípios, que continuam responsáveis por autorizar eventos, controlar o uso do solo e definir regras locais, conforme a Constituição Federal.

Ao mesmo tempo, a lei fixa parâmetros gerais de proteção ambiental e de saúde pública, de competência concorrente do Estado, buscando harmonizar o uso responsável do som automotivo com os direitos fundamentais ao sossego, à tranquilidade e à segurança da coletividade.

A exigência de autorização municipal tem como objetivo evitar eventos improvisados, que frequentemente geram conflitos comunitários. Além disso, a proposta garante maior previsibilidade e segurança jurídica aos organizadores de eventos.

As penalidades previstas no projeto são proporcionais e graduadas, oferecendo instrumentos administrativos para coibir irregularidades sem inviabilizar atividades lícitas. De acordo com os autores, a iniciativa busca equilibrar o direito ao lazer com a preservação do interesse público, contribuindo para um ambiente social mais organizado, seguro e saudável.