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Crime Maus-tratos Polícia

Agentes da Polícia Civil de Goiás (PCGO) prenderam em flagrante o responsável por um suposto canil clandestino localizado no Setor Jardim Esmeralda, em Aparecida de Goiânia, pelo crime de maus-tratos contra animais.

Segundo o delegado responsável pelo caso, Humberto Teófilo, da Central de Flagrantes, os cães eram mantidos em condições insalubres no interior de uma residência.

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Imagens divulgadas nas redes sociais mostram animais confinados em gaiolas e locais fechados, com pouco acesso à água e em estado de desnutrição. De acordo com Teófilo, os cães foram resgatados pelas equipes policiais e permanecem sob guarda provisória, até decisão judicial. “Estamos fazendo o encaminhamento a um veterinário devido à saúde debilitada destes animais”, afirmou o delegado.

O responsável pelo canil, que não teve o nome divulgado, foi preso em flagrante e conduzido à Central de Flagrantes da PCGO. Ele foi autuado pelo crime de maus-tratos, previsto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), cuja pena pode chegar a cinco anos de reclusão.

Além da legislação federal, o Estado de Goiás conta com a Lei n.º 22.647/2024, que estabelece requisitos específicos para o bem-estar animal e detalha as condutas consideradas maus-tratos, como: “Deixar o animal em confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado; restringir a liberdade de locomoção por meio de aprisionamento permanente ou rotineiro a um objeto estacionário por períodos contínuos; e manter os animais em locais que não respeitem as condições adequadas ao seu bem-estar.”

Confira as imagens:

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