Caiado sanciona lei que autoriza privatização da CelgPar

29 setembro 2023 às 15h38

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O governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou a Lei Estadual nº 22.286/23 que autoriza a privatização da Companhia Celg de Participações (CelgPar). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na última quarta-feira, 26. No final do mês passado, o Jornal Opção antecipou a medida. Na ocasião, o presidente da empresa, José Fernando Navarrete Pena, revelou que o processo de “desestatização” estava em fase preliminar.
Com as transformações do setor energético nas últimas décadas, o governo estadual entendeu que era necessário avançar com a abertura para o mercado de empresas estatais do setor. Em outubro de 2021, Caiado negociou a Celg Transmissão (Celg T) por R$ 1,977 bilhão, em leilão arrematado pela Pequena Central Hidrelétrica, do grupo EDP Brasil. O evento foi realizado no Estado de São Paulo.
Em 2017, no ex-governo de Marconi Perillo (PSDB), foi vendida a Celg Distribuidora (Celg-D), por R$ 2,187 bilhões. Para o Estado, a privatização dessa terceira empresa do grupo trará melhoria da infraestrutura e da transmissão de energia elétrica em Goiás.
“A iniciativa privada demonstrou ser uma alternativa forte e capitalizada para os investimentos nos sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia, e esse fato tende a reduzir a participação do Estado como investidor no setor elétrico”, apontou a justificativa do Projeto de Lei que tramitou na Assemblei Legislativa de Goiás (Alego), neste mês.
Fundo público
Além disso, há estimativas de benefícios financeiros ao erário, dentre os quais a redução da dívida pública e contribuição para a reestruturação econômica e recursos para áreas prioritárias, como educação e saúde.
Houve ainda promessa ao deputados estaduais de parte das verbas serem direcionadas para fundo previdenciário dos servidores públicos.
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