Rua da Divisa no Jaó: sem estudo de impacto, MP-GO recorre de obras de duplicação

*Matéria atualizada às 16h03 de 13/05

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recorreu, nesta sexta-feira, 10, da decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que autorizou a duplicação da Rua da Divisa, no Setor Jaó. Conforme a 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia, a prefeitura não apresentou o estudo de impacto da obra para o local, que possui uma área de proteção ambiental (APA).

Em nota, a Secretaria de Infraestrutura Municipal (Seinfra) informou que “ainda que a decisão do TJ, na liberação da obra, não tenha feito essa exigência, a Seinfra contratou uma empresa especializada que realizou o estudo”. Veja a íntegra logo mais abaixo

A sentença saiu favorável à Seinfra para as obras no local em dezembro do ano passado. Mas antes, uma batalha judicial por mais de dois anos marcou a intervenção na via.

Moradores do bairro, engenheiros ambientais e urbanistas são contra a duplicação da rua, por causa da APA e do aumento do trânsito, o que inclui mais veículos pesados advindos da BR-153. Na ocasião, a presidente da Associação de Moradores do Jaó, Adriana Reis Dourado, disse temer que a rua se torne uma Anel Viário.

A associação, juntamente com Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social (31º Conseg), chegaram a apresentar alternativas para a Prefeitura, como a transferência da rua por dentro do aeroporto – área que pertence à União. O local é de responsabilidade da Infraero, que sinalizou positivamente pela ideia.

Veja abaixo a declaração, na íntegra, da Seinfra:

“NOTA-SEINFRA

• O recurso é um direito previsto na legislação, no entanto, enquanto não é julgado vale a decisão que permite a realização da duplicação.

• Quanto ao Estudo de Impacto Ambiental, ainda que a decisão do TJ, na liberação da obra, não tenha feito essa exigência, a Seinfra contratou uma empresa especializada que realizou o estudo.

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra)-Prefeitura de Goiânia”

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Novo recurso

No novo recurso, a promotora de Justiça Alice de Almeida Freire pede a anulação da sentença que dispensou a realização de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para o projeto de duplicação. O órgão exige ainda a validação do Pregão Eletrônico nº 42/2020 referente à obra e confirmação das licenças ambientais emitidas sem o EIA/Rima, o que é contestado pela Promotoria.

Assim, o MP-GO solicita que, caso a sentença seja anulada, o processo seja retomado para possibilitar uma audiência conciliatória sobre a duplicação da Rua da Divisa ou a apresentação de alegações finais pelas partes.

Após essas etapas, o recurso irá incluir a exigência de prévio licenciamento ambiental para obras de duplicação de vias públicas, suspensão dos efeitos da Licença Ambiental emitida pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e anulação da licitação regida pelo Edital do Pregão Eletrônico 42/2020.

Batalha judicial

O MPGO acompanha o caso desde 2009, quando iniciou investigações sobre possíveis irregularidades na tentativa de duplicação da Rua da Divisa sem considerar aspectos urbanísticos e ambientais. Em 2020, o município começou a movimentação de terras na Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego Jaó para justificar a obra, sem planejamento prévio para mitigar os impactos ambientais.

A promotora Alice de Almeida Freire destaca não ser contrária à expansão da malha viária de Goiânia, mas que é preciso garantir que essas obras respeitem o direito urbanístico e ambiental. Ela enfatiza a importância da prevenção para prevenir danos ambientais e mitigá-los, uma vez que o local é ponto de alagamento.

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