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O Governo de Goiás enviou nesta terça-feira, 12, à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), projeto de lei que cria mecanismo de garantia pública para o pagamento regular do subsídio do Estado para a complementação do valor da tarifa do transporte coletivo. A proposta é que em caso de inadimplência total ou parcial os recursos possam ser retirados de uma conta especial vinculada ao Tesouro Estadual.

Os recursos são provenientes de transferências realizadas pela União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) – destinados às empresas de transporte. O controle é feito pelo Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT-RMTC).

De janeiro a outubro deste ano o montante investido pelo SIT-RMTC foi de R$ 301.650.436,98, sendo o repasse mensal de R$ 30.165.043,69. O Estado de Goiás repassa mais de R$ 12,4 milhões por mês para a manutenção do sistema. A tarifa do transporte coletivo (sistema único, incluindo o Eixo Anhanguera) custa R$ 4,30 para o usuário e o valor do subsídio corresponde a R$ 3,2882.

O parecer técnico da SGG justifica a mudança legal em função da necessidade de criar um mecanismo de garantia pública com base no direito de crédito do Estado de Goiás para assegurar o pagamento regular do complemento tarifário às concessionárias, explicou Adriano da Rocha Lima, secretário-geral de Governo e presidente da Câmara Deliberativa do Transporte (CDTC).

“O que estamos propondo agora é uma reestruturação que vai corrigir a participação dos municípios envolvidos na RMTC, garantindo o pagamento dos subsídios para as empresas envolvidas no transporte coletivo da região metropolitana. Isso é tratar com seriedade o serviço e com respeito o usuário”, destaca Adriano.

Goianira e Trindade

Outro ponto é a proposta de alteração da Lei Complementar 169/2021, por meio da adesão dos municípios de Trindade e Goianira na participação do rateio da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC), com as cotas-partes de 2,13% e 1,26%, respectivamente.

Isso ocorre porque a Prefeitura de Senador Canedo havia questionado uma disparidade desfavorável na distribuição da cota em comparação com a cidade de Aparecida de Goiânia, levando-se em conta a organização metropolitana, o modelo operacional do transporte público coletivo e a realidade orçamentária das prefeituras participantes.

A proposta é que o índice de Senador Canedo seja reduzido dos atuais 8,2% para 4,8%. O Estado e Goiânia permanecerão, cada um, com 41,2%, e Aparecida de Goiânia também continuará sua complementação no sistema de 9.4%.