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Durante uma audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o governador de Goiás Ronaldo Caiado (UB) comentou sobre o crescimento do crime organizado e as falhas de segurança e omissões perpetradas pela União. Além disso, ressaltou a importância da autonomia na segurança dos Estados na manutenção da ordem. 

“Se o Estado de Goiás é hoje o mais bem avaliado no país é por um motivo só: é porque tem segurança plena, ou seja, é a regra que eu estipulei. Ou o bandido muda de profissão ou muda do Estado de Goiás. A polícia em Goiás é eficiente, responsável e que mostra resultado. Nunca tivemos um novo cangaço, nunca tivemos um assalto a banco, nunca tivemos um assalto a carro forte, nunca tivemos um sequestro e nunca tivemos uma invasão de terra. É um estado pacificado na sua inteireza”, afirmou Caiado.

Segundo Caiado, quando assumiu o governo de Goiás, o entorno de Brasília era totalmente comandado pelo crime organizado, sendo ala sul pelo PCC e região norte pelo Comando Vermelho. “Era uma das regiões mais violentas do país, tanto é que Valparaíso tinha um outdoor: você está entrando na cidade mais violenta do país”, destacou o governador. Essa região abrangia cidades como Águas Lindas, Planaltina, Formosa, Cristalina, Luziânia e Cidade Ocidental.

Ainda segundo Caiado, em Goiás roubavam-se 11 mil carros por ano. “Setor imobiliário só vendia apartamento porque ninguém comprava casa. Cidadão não andava que não fosse com carro blindado”, relembrou o governador.

Ele afirmou que tomou medidas duras para combater o crime organizado. “Em Goiás, faccionado não tem visita íntima”, relatou.

Um dos principais opositores da PEC da Segurança, Caiado afirmou que a aprovação da PEC seria um “presente” para as facções criminosas, já que concentrar o poder de polícia na mão de uma única pessoa, o ministro da Justiça e Segurança Pública, ignoraria o fator de regionalidade. “Essa PEC não tem nada de PEC”, afirmou Ronaldo Caiado.

O encontro ocorreu em um evento para discutir a proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública que visa criar o Sistema Único de Segurança Público (Susp). Além de Caiado, o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), também foi convidado para o debate e compactuou com a necessidade de um plano que fortaleça a segurança nacional. 

“Dois anos e 6 meses que o governo não enfrentou um faccionado. Não enfrentou uma facção. Agora vem com essa cortina de fumaça para concentrar poder na mão do ministro da Justiça para comandar uma Força Nacional que ficou no Rio de Janeiro por 180 dias e prendeu um cidadão com carteira falsa”, finalizou Caiado.

Crise fronteiriças 

Segundo Caiado, um dos principais pontos que fortalecem as facções criminosas é a fragilidade da fronteira brasileiras com os países vizinhos sul americanos, que nasce e desemboca nas linhas que separam as nações pelo contrabando de armas e tráfico de drogas ilícitas. “O presidente da República precisava de ter o comando sobre as forças dele e tratar os crimes que estão sob a tutela dele.” 

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Por causa dessa fragilidade, pontua que o crime organizado contamina outras atividades dos setores econômicos como mecanismo de lavagem de dinheiro, como o setor imobiliário, transporte urbano e postos de combustíveis. Com isso, cita os setores econômicos dos estados da Bahia, Rio Grande do Norte e Ceará como vítimas do processo criminal.   

Necessidade de autonomia

Com este cenário, defendeu a necessidade de uma política integrada mas que disponibilizasse capacidade de autonomia dos estados no controle dos agentes de segurança pela regionalização de cada unidade federativa. A partir disso, defendeu a prerrogativa da autonomia como previsto na Constituição de 1988.  “Cada estado tem um crime, a segurança tem ali ramos ou estruturas que vêm da tradição, da cultura daquele estado. É muito mais um sistema integrado que se espera de uma discussão no Brasil hoje”, afirmou.

PEC da Segurança Pública

A PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo Lula, é uma Proposta de Emenda à Constituição que busca reforçar o papel da União na coordenação da segurança pública no Brasil, além de institucionalizar e aperfeiçoar o funcionamento das forças de segurança. Seu principal objetivo é inserir na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalecendo a articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Principais pontos da PEC:

  • Constitucionalização do Susp: O Sistema Único de Segurança Pública passa a ser um dispositivo constitucional, garantindo continuidade e maior integração das ações de segurança pública no país.
  • Competência da União: A União passa a ter um papel mais definido na coordenação do sistema, sem retirar a responsabilidade dos estados e do Distrito Federal sobre a manutenção da segurança pública.
  • Subordinação das polícias aos governadores: A PEC mantém as polícias civis, militares e penais sob controle dos governos estaduais, sem alteração nesse modelo de gestão.
  • Fortalecimento de mecanismos de controle:
    • Criação de corregedorias e ouvidorias autônomas nos três níveis de governo (União, estados e municípios), com o objetivo de fiscalizar as forças de segurança e receber denúncias de abusos.
  • Constitucionalização dos Fundos Nacionais:
    • Os Fundos Nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária passam a ter previsão constitucional, o que pode garantir maior estabilidade de recursos.
  • Diretrizes para o sistema penitenciário: A proposta inclui normas e princípios que orientam a atuação das instituições responsáveis pela administração de presídios.
  • Reestruturação da PRF:
    • A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é rebatizada como Polícia Viária Federal (PVF).
    • Sua atuação é ampliada para o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais – ou seja, a PVF passa a ter poder de polícia ostensiva em todo o sistema viário federal.
  • Fixação das atribuições das guardas municipais: A PEC delimita e reconhece a função das guardas municipais dentro do sistema de segurança pública.