Alteração no limite de RPVs deve acelerar pagamentos de precatórios, diz presidente da OAB-GO

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) comemorou a sanção nesta sexta-feira, 12, da Lei N° 21.923, que altera o pagamento de precatórios e o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A nova lei agora amplia o limite máximo das RPVs de 20 para 40 salários mínimos, o que agiliza a quitação de dívidas judiciais de menor valor. Houve ainda outra mudança no percentual mínimo de deságio para 15%, com 2,5% de acréscimo para cada ano de antecipação.

Para o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, as mudanças podem ser consideradas uma “grande conquista” para a advocacia e cidadania. “A nova regra permitirá que os autores das RPVs recebam mais rapidamente. Fora que também reduz a quantidade de precatórios pagos nas condenações em desfavor do ente público’’, explicou. 

Por conta da celeridade nos pagamentos, Lara Martins apontou a importância de atuar em prol dessa pauta nos últimos meses. O diretor ainda destacou o diálogo e esforços somados com a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) para conseguir a aprovação.