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Cmei SME

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) determinou que a Prefeitura de Goiânia mantenham as bibliotecas das escolas municipais em funcionamento. No caso das que já foram fechadas, a orientação é para que o exercício seja restabelecido. O prazo para cumprimento da medida é de cinco dias, sob pena de multa.

A decisão veio após anúncio da Secretaria Municipal de Educação (SME) de que cerca de 50 escolas da rede teriam esse espaço fechado para dar lugar a salas de aula que vão absorver crianças de quatro a cinco anos que até este ano estudavam em centros municipais de ensino infantil (Cmei).

O TCM-GO entendeu que a ação da prefeitura representa descumprimento à Lei Federal 12.244/2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país. A lei determina que todas as instituições públicas ou privadas desenvolvam esforços para constituírem bibliotecas com acervo mínimo de um título por aluno matriculado.

O TCM-GO contesta versão da prefeitura e pontua que o fechamento das salas de leitura cria outras questões graves de ordem pública, como o remanejamento repentino para um ambiente escolar inadequado estruturalmente e pedagogicamente.

Outro ponto de destaque da resolução do TCM é a interrupção do oferecimento de escola em tempo integral para os alunos de 4 e 5 anos, que serão transferidos para unidades regulares, com atividades em tempo parcial, o que prejudicaria o planejamento das famílias envolvidas, principalmente com a comunicação feita no final do ano letivo.

Resposta da prefeitura

Em nota, a SME garante que as bibliotecas da rede não serão fechadas em hipótese nenhuma, as quais continuarão a existir em todas as unidades escolares com seus respectivos acervos de livros, materiais e brinquedos pedagógicos.

A pasta explica que para 2023 a proposta é o remanejamento de algumas salas de leitura, uma vez que os projetos de incentivo à leitura devem ser fomentados em todos os espaços escolares. “Hoje, representantes da SME Goiânia se reúnem com técnicos do TCM para apresentar o planejamento pedagógico e esclarecer que o município já cumpre com o conteúdo da decisão”, esclarece.

A secretaria diz que, assim como o TCM-GO, reconhece a importância das bibliotecas nos ambientes escolares e cita ainda que segue investindo em livros e demais instrumentos pedagógicos. “Apenas em 2022, irá concluir a entrega total de cerca de 400 mil livros literários para compor os acervos de 173 escolas, com o objetivo de incentivar a leitura”.