Projeto propõe revogar adensamento na Avenida Fued José Sebba

Circula na Câmara Municipal de Goiânia um projeto que propõe revogar a possibilidade de adensamento na região da Avenida Fued José Sebba. A matéria foi apresentada nesta terça-feira, 31, pelo presidente da Casa, Romário Policarpo (Avante), após o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) extinguir o processo sobre o tema. Em 2024, os vereadores aprovaram o adensamento da área por meio de uma emenda considerada “jabuti” ao projeto da Lei de Habitação de Interesse Social (HIS).

Pelo novo projeto, não seria permitido aplicar o índice de aproveitamento previsto no Plano Diretor em faixas de cerca de 350 metros de cada lado da Avenida Fued José Sebba, alcançando áreas dos setores Leste Universitário e Jardim Goiás. Segundo a proposta, a mudança anterior alterou parâmetros urbanísticos importantes, como o adensamento da região, sem estudos de impacto de vizinhança nem análise da capacidade da infraestrutura urbana, como sistema viário, saneamento e drenagem.

Na justificativa, o autor afirma que a inclusão do artigo ocorreu sem o rito exigido para alterações no Plano Diretor e no macrozoneamento urbano, que prevê estudos técnicos e participação popular, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade.

A mudança havia sido aprovada por meio de uma emenda considerada “jabuti” no projeto da Lei de Habitação de Interesse Social (HIS). A questão foi apresentada pela então vereadora Sabrina Garcez, hoje secretária de Governo, e aprovada em 2024. A matéria chegou a ser vetada pelo ex-prefeito Rogério Cruz, mas o veto foi derrubado pelos vereadores.

Diante disso, o TJ-GO abriu um processo após questionamento do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO). No entanto, na última semana, a Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível decidiu, por unanimidade, extinguir o processo.

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