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Goiânia Prefeito Sandro Mabel Taxa do Lixo

O prefeito de Goiânia Sandro Mabel (UB) reagiu nesta quarta-feira, 27, a tramitação do projeto de lei que revoga a Taxa de Limpeza Púbica (TLP). O chefe do Executivo considerou a matéria inconstitucional e criticou o autor Lucas Vergílio (MDB). Ele afirmou que parlamentar não tem prerrogativa para derrubar tributos municipais.

“Um vereador não pode derrubar algo que é de competência do Executivo”, frisou Mabel, em reação após o projeto ter sido aprovado na reunião desta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Eles não podem simplesmente modificar o orçamento da cidade por causa da ‘taxa de lixo’. Se não, eles derrubariam o IPTU ou qualquer outro imposto”, acrescentou o prefeito.

Mabel também argumentou que a cobrança da TLP é obrigatória desde a implementação do Marco Legal do Saneamento. “Não muda nada, é uma determinação federal. Quando foi feito o Marco do Saneamento, ficou obrigatório que a prefeitura cobrasse a taxa”, explicou.

O prefeito ainda criticou Vergílio, autor da matéria, e afirmou que o parlamentar está apenas fazendo “barulho político”.

“O vereador é Lucas Vergílio, ele é despreparado, acredito que ele saiba que está fazendo ‘farofa’ para a torcida. Ultimamente ele tem trabalhado pouco, mas faz muito barulho, ele já foi deputado federal, hoje é vereador, mas sabe plenamente e que não pode derrubar algo que é do Executivo nessa matéria de orçamento”, criticou o prefeito.

Em entrevista, o prefeito disse que não avalia medidas contra o projeto. No entanto, caso a matéria seja aprovada em definitivo, ele poderá vetar a proposta. Em sequência, se a Casa promulgar, ele poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Votação na CCJ

A CCJ aprovou nesta quarta-feira, 27, o projeto de lei que revoga a “taxa do lixo”. A proposta havia sido arquivada. anteriormente, mas foi retomada após requerimento de desarquivamento. O projeto enfrentou questionamentos da Procuradoria da Câmara sobre ausência de estudo de impacto financeiro, mas o estudo foi apresentado na terça-feira, 26, permitindo parecer favorável do relator Léo José (SD).

Segundo Vergílio, a TLP começou a ser cobrada apenas em julho, sem histórico de arrecadação e sem previsão na Lei Orçamentária de 2025, de modo que a revogação não traria prejuízo às contas municipais nem exigiria medidas compensatórias. O relatório destacou ainda que a limpeza urbana já era executada pela Comurg e pelo Consórcio Limpa Gyn. A matéria também apontou contradições entre os pareceres da Procuradoria da Câmara sobre a constitucionalidade da revogação.

Na CCJ, apenas a vereadora Rose Cruvinel (UB) votou contra a proposta, que agora aguarda apreciação em plenário.

Leia mais: Projeto que extingue a “taxa do lixo” avança na Câmara de Goiânia após aprovação na CCJ