Goiânia pode usar orçamento anterior se LOA não for aprovada até o fim do ano, explica procurador-geral

O procurador-geral de Goiânia, Wandir Allan, demonstrou otimismo quanto à aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) nas próximas semanas. No entanto, esclareceu que, caso a LOA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não sejam votadas até o fim do ano, os textos aprovados para o exercício anterior poderão ser utilizados provisoriamente no ano seguinte. A medida representa uma execução orçamentária limitada e temporária, conforme previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

“O texto aprovado para o ano anterior pode ser utilizado no exercício seguinte”, afirmou o procurador-geral, em entrevista ao Jornal Opção. “Mas temos a convicção de que isso não vai acontecer, porque o Legislativo tem um compromisso com a cidade e sempre cumpriu esse compromisso quando foi chamado a contribuir com o planejamento do município. Desta vez não será diferente”, acrescentou.

Caso a LOA não seja aprovada até o fim do ano, a Constituição permite que o município inicie o novo exercício com base no orçamento anterior. O artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) autoriza o Executivo a executar despesas de forma provisória, em duodécimos, ou seja, com limite mensal equivalente a um doze avos do total previsto, até que a nova lei orçamentária seja sancionada.

Segundo Wandir, a LDO deveria ter sido aprovada anteriormente, mas ele minimiza o fato de a LOA ter sido enviada enquanto o projeto anterior ainda está em tramitação. “Não haverá uma tramitação concomitante, porque a LOA vai aguardar a aprovação da LDO. Qualquer adequação necessária ou observação dos vereadores poderá ser feita por meio de um substitutivo ou de uma emenda. Portanto, não há prejuízo. O que causaria prejuízo seria o não envio da LOA dentro do prazo adequado, e isso foi cumprido”, pontuou.

Ao mesmo tempo, ele confirmou que estão em andamento discussões com os vereadores sobre pontos que geraram impasses, como a questão das emendas impositivas. O procurador-geral informou que o tema está sendo conduzido pela Secretaria Municipal de Governo (Segov), sob a coordenação da secretária Sabrina Garcez, em articulação com o líder do prefeito na Câmara, vereador Wellington Bessa (DC).

Policarpo pede ajustes

Por exemplo, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), afirmou que o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 precisará passar por ajustes. Segundo ele, há divergências no projeto encaminhado pelo Executivo, especialmente em relação ao valor total previsto para o orçamento, fixado em R$ 10,46 bilhões. A situação impacta o repasse do duodécimo ao Legislativo e o pagamento das emendas impositivas.

“A LOA afeta o duodécimo da Casa e as emendas impositivas dos parlamentares. É um tema que será discutido com todos os vereadores. Eu comuniquei ao líder do prefeito que correções precisam ser feitas, e acredito que ele, ainda ontem, já tenha conversado com o secretário (da Fazenda) Valdivino de Oliveira, sobre o assunto”, afirmou o presidente da Casa.

Conforme o documento enviado à Casa, o valor total do duodécimo previsto para este ano é de R$ 283,77 milhões. No ano anterior, mesmo com um orçamento maior, de R$ 10,62 bilhões, o duodécimo foi de R$ 266,77 milhões. Já em relação às emendas impositivas, a previsão é de redução no valor destinado a cada vereador, de R$ 5,033 milhões para R$ 4,7 milhões.

Emendas e duodécimo

Já o líder do prefeito indicou que há possibilidade de alterações no texto. “Há questões que geraram dúvidas entre os vereadores, e estamos conversando com a Sefaz, com o secretário Valdivino, para avaliar a necessidade de eventuais ajustes. As parte das emendas e do duodécimo também foram tratadas e causam preocupação à Casa, mas acreditamos que será possível equalizar tudo isso”, explicou Bessa ao Jornal Opção.

Policarpo ainda voltou a repetir que a LOA de 2026 precisa de uma “discussão ampla” e envolvendo todos os vereadores. Ao mesmo tempo, ele minimizou os problemas da tramitação em conjunto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Não é normal, talvez nem correto, mas isso não vai prejudicar em nada. Vamos aprovar as duas leis até o final do ano, e o orçamento da Prefeitura vai funcionar normalmente no ano que vem. Não vejo isso impedindo absolutamente nada o andamento desses assuntos”, pontuou.

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