Luiz Cláudio Veiga Braga: “Se existe a expectativa de um ano eleitoral turbulento, o TRE tem instrumentos de punição para os excessos”

Desembargador, escritor e atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Luiz Cláudio Veiga Braga não é apenas um magistrado, mas também um profundo conhecedor e apreciador das artes e da cultura. No ano passado, por exemplo, foi eleito para a Academia Goiana de Letras, reconhecimento mais do que compreensível diante de sua trajetória intelectual.

Nas sessões plenárias do Tribunal, seus votos costumam ser permeados por citações de grandes autores, poetas e músicos, que dialogam com decisões juridicamente fundamentadas e sustentadas por um vasto repertório cultural e jurídico.

Nesta entrevista ao Jornal Opção, Veiga Braga fala sobre os desafios do TRE-GO em um ano eleitoral que, segundo ele, tende a ser “polarizado e conflituoso”. Ainda assim, o magistrado avalia que a modernização e o avanço tecnológico permitiram ao Tribunal contar com instrumentos capazes de coibir o que define como “excessos” durante o processo eleitoral. Veiga Braga também ressalta o legado que vem construindo à frente do TRE-GO.

A Corte goiana é, hoje, uma das mais ativas culturalmente entre os tribunais regionais eleitorais do país, promovendo com frequência exposições, atividades culturais, lançamentos de livros e outras iniciativas. Ao citar o jurista uruguaio Eduardo Couture, segundo o qual “quem só sabe Direito não sabe direito”, o presidente do TRE-GO reforça sua visão de que o Direito não se limita à técnica. Para ele, “o Direito é congregação, é união, é confluência entre o conhecimento jurídico e o conhecimento geral, a cultura”.

Euler França de Belém – Gostaria de iniciar a entrevista falando sobre literatura, tema do qual o senhor é grande conhecedor e apreciador. Como magistrado, o senhor acha que, no romance Dom Casmurro, a Capitu traiu ou não traiu o Bentinho, considerando o narrador suspeito de Machado de Assis?

Capitu traiu. Aliás, todos traímos. Nós somos de formação traidora, e Capitu não foi exceção à regra. Capitu traiu.

Euler França de Belém – Por que o senhor acha que ela traiu?

Olha, os indicativos são os mais eloquentes. O próprio comportamento dela nessa questão me leva a essa conclusão. Avalio isso talvez a partir do meu próprio destino. Eu me vejo naquela situação.

Meu comportamento seria o do traidor, se estivesse no lugar dela. Então faço um julgamento que reconheço como falho, porque julgo a partir de mim. Extraio a resposta dessa visão pessoal que tenho.

Euler França de Belém – Alguns magistrados e desembargadores de Goiás também são escritores, como Luiz Cláudio, Itaney Campos e Ney Teles. Há outros?

Sim, há também Abílio Wolney e Walter Carlos Lemes, que é ex-presidente do Tribunal de Justiça. Existe, inclusive, uma história interessante. Tenho dois amigos muito queridos: Abílio Wolney e, na outra ponta, José Paulo Calmon Nogueira da Gama, que é desembargador no Espírito Santo. Ele é neto de Celso Calmon.

Celso Calmon chegou a ser desembargador em Goiás e foi secretário de Segurança Pública. Na época, era chefe de polícia do doutor Brasil Caiado, que comandou a tropa responsável pelo massacre ligado ao então coronel Abílio Wolney.

No meu caso, não sou escritor. Sou escrevinhador, que é o analfabeto que tenta escrever.

Euler França de Belém – O livro que Nasr Chaúl organizou foi publicado?

Sim. A obra Não Consta dos Autos. Inclusive, foi patrocinada por mim, porque eu era presidente da comissão.

Euler França de Belém – O senhor considera que a literatura ajuda a pensar e a iluminar o ofício do magistrado?

Sim. Eduardo Couture, que foi um grande jurista uruguaio, dizia que quem só sabe Direito não sabe direito. O Direito é congregação, é união, é confluência entre o conhecimento jurídico e o conhecimento geral, a cultura. Para ser um bom julgador, não se pode ficar preso apenas ao texto da lei ou a obras técnicas e direcionadas.

É preciso esclarecer-se, ampliar horizontes e alcançar um conhecimento mais universalizado. Essa é uma das grandes dificuldades da leitura no meio em que convivo.

O que se encontra com frequência são pessoas dedicadas, conhecedoras das leis e boas leitoras de obras jurídicas, mas que não conseguem traduzir, em suas manifestações escritas, soluções mais justas. Isso acontece porque falta cultura, e a cultura decorre justamente dessa universalização do conhecimento.

Euler França de Belém – Qual é o seu próximo projeto literário? O senhor já escreveu um livro, e é muito bom.

Tenho a intenção, ou melhor, a pré-intenção, de escrever um romance. Não sei se vou conseguir, mas, como disse o filósofo, “cuidado com o homem de um livro só”. Então, cuidado comigo, que só tenho um livro [risos].

Euler França de Belém – Qual é o filósofo que inspira o senhor?

Sêneca. Inclusive, vivi uma experiência maravilhosa recentemente. Estive em São Paulo, em uma livraria. Minha mulher é uma grande consumidora de livros e, sim, ela é escritora. Lá encontrei uma obra que estava meio escondida, num cantinho, e que é maravilhosa. Já li, reli e treli. Trata-se de Sobre a brevidade da vida. Sêneca era um pensador histórico, com uma visão muito interessante da vida.

Ele afirma, com muita propriedade, que reclamamos que a vida é curta, quando, na verdade, o que fazemos é empregar mal o nosso tempo. A vida tem um tamanho ideal; basta que saibamos utilizá-la e empregar o tempo de forma propositada. Acho isso maravilhoso.

João Paulo Alexandre – O que o senhor traz desde a infância que consegue aplicar hoje como desembargador?

Tive muitos ensinamentos, mas há um elemento que foi muito significativo na minha formação. Talvez eu tenha chegado a isso por acaso, embora os árabes digam que não existe acaso, apenas resultados do nosso passado. Trata-se da formação que meu pai me deu e da minha proximidade com ele, ligada à formação ministerial.

Tenho formação no Ministério Público. E ele dizia que o promotor de justiça não tem formação, tem deformação. Então, eu sou um sujeito deformado. Esses aprendizados do acusador formal, do acusador de carreira, do acusador por profissão, estão muito presentes em mim.

Sobre a criação de um novo Código de Ética pelo STF, não vejo a menor necessidade, e falo isso a partir das minhas razões e convicções

Tenho uma tendência a ser acusador, dedo em riste, naquela figura tradicional que aponta o dedo. Não digo que isso seja uma virtude, mas é uma característica. Essa proximidade com meu pai e a influência dele na minha vida fizeram com que, na minha conduta profissional como juiz e magistrado, e também na minha conduta pessoal, eu carregasse esse traço. Sempre o acusador.

Aquele que está atento para identificar onde o sujeito errou, o que está fazendo de contrário às minhas convicções, e que se mantém pronto a apontar o dedo. Isso é terrível, para não dizer que é algo marginal, ou quase inteiramente marginal.

Mas é uma característica. Tenho certeza de que não é uma virtude. E ela decorre justamente dessa proximidade com meu pai e dessa formação ministerial.

Ton Paulo – O senhor falou da questão cultural, mas o TRE, na sua gestão, tem promovido muitos eventos em apoio à cultura?

Hoje, o Tribunal Regional Eleitoral é um dos tribunais, entre todos do país, com maior atividade cultural.

Isso decorre da boa equipe que temos lá. Posso citar, por exemplo, Nasr Chaúl, que assessora a área, e Flávia, que é a secretária responsável. Esse trabalho também foi impulsionado pelo termo de cooperação que firmamos com a Fecomércio e o Senac. A Fecomércio patrocina os nossos eventos culturais.

Durante o ano passado e também neste ano, até abril, teremos grandes nomes nessa área, com palestras, exposições e a presença de figuras que contribuem de forma permanente para a formação de opinião. Tudo isso se deve a esse termo de cooperação. Posso citar ainda outras atividades, como lançamentos de livros, exposições de artes pictóricas, saraus culturais e apresentações de grandes nomes da música, especialmente da boa música goiana.

Enfim, conseguimos realizar, dentro desse universo de atividades, uma exposição do Siron Franco.

Ton Paulo – Isso é um legado que o senhor está construindo dentro do TRE?

Não faço críticas nem projeções para o futuro. Não adianta tentar forçar esse tipo de análise. A questão que fica para mim é a seguinte.

Quem me suceder pode não ter a mesma sensibilidade ou o mesmo interesse em dar prosseguimento ou fazer novas incursões na área da cultura. Mas, da minha parte, dentro das atribuições que me cabem e daquilo que me é possível fazer, eu farei até o último dia em que estiver no cargo.

Ton Paulo – Falando agora um pouco sobre a função do TRE de modo geral, lembro que, na sua posse na presidência do Tribunal, em 2024, o senhor fez uma defesa muito contundente da democracia. Desde então, tivemos as condenações relacionadas ao 8 de janeiro, a fase de dosimetria das penas e chegamos novamente a um ano eleitoral. É possível esperar um ano mais pacífico ou ainda será um cenário polarizado?

A visão que tenho, sem fazer previsões imaginárias e trabalhando com dados relativamente simples, é que tende a ser uma disputa bem pronunciada, bastante polarizada e conflituosa. Mas qual é o ganho que temos a partir daquele momento, especialmente desde a data da minha posse? Os instrumentos da modernidade.

Se existe a expectativa de um ano eleitoral disputado, também existem instrumentos de contenção e de punição para os excessos. Avalio isso, inclusive, a partir da atuação do próprio TRE. Um exemplo é o termo de cooperação celebrado com a Universidade Federal de Goiás, logo nos primeiros anos da minha gestão. Sem favor algum, a UFG é uma referência na área de inteligência artificial.

Talvez a maior expressão nessa área seja justamente a Universidade Federal de Goiás. A partir dessa parceria, está sendo desenvolvida, em constante processo de aperfeiçoamento, uma inteligência artificial que já foi utilizada nas eleições de 2024 e será empregada com ainda mais intensidade nas eleições de 2026. Trata-se da IA Goiás, voltada ao combate às fake news.

A eleição deste ano tende a ser uma disputa bem pronunciada, bem polarizada, bem conflituosa

É o que há de mais moderno no mercado. Além da atividade de apuração, esse sistema tem também um efeito inibitório, pois o sujeito sabe, ou ao menos deveria saber, que, havendo publicação de notícias inverídicas ou de imagens distorcidas e manipuladas, o TRE e a Justiça Eleitoral têm condições de apurar e identificar os autores dessas distorções e da desinformação.

João Paulo Alexandre – O senhor citou a questão do uso da inteligência artificial, inclusive para combater efeitos indignos. Quais são os principais crimes ou irregularidades que o TRE acaba julgando neste ano eleitoral?

Em geral, tratam-se de imputações feitas por um candidato contra o outro, sobretudo aquelas que podem ter repercussão negativa na candidatura do concorrente.

Na eleição passada, por exemplo, houve uma imputação, que vocês certamente lembram, e nem é necessário mencionar nomes, de que determinado candidato a prefeito teria praticado pedofilia. Posteriormente, ficou demonstrado que se tratava de uma inverdade, uma notícia sem qualquer correspondência com a realidade.

O que mais se observa, portanto, são práticas que considero das mais deploráveis. Não se trata apenas da mentira, que, em certa medida, é até socialmente tolerada, mas da imputação de fatos não verídicos que repercutem diretamente na vida pessoal e, nesse caso, na vida político-eleitoral do candidato.

Ton Paulo – No ano passado, o TRE tentou a criação de uma nova zona eleitoral em Goiânia. Essa tentativa foi rejeitada pelo TSE, que, à época, considerou não haver a quantidade mínima de eleitores. No entanto, o número utilizado nessa justificativa ficou bem abaixo daquele considerado pelo IBGE e pelo próprio TRE em relação ao eleitorado atual da capital. O que exatamente motivou esse movimento? O TRE ainda pretende recorrer?

Deflagramos o processo de criação da décima zona eleitoral de Goiânia, algo que, infelizmente, não foi compreendido pelo TSE.

A regra é clara: acima de 100 mil eleitores, admite-se a criação de uma nova zona eleitoral. E foi exatamente isso que ocorreu aqui. No momento em que o processo foi iniciado, o número de eleitores ultrapassava esse patamar. O procedimento é longo. Ele começa no âmbito local, é apreciado pelo TRE, que verifica o preenchimento de todas as exigências legais, e, em seguida, é encaminhado ao TSE, que é o órgão responsável pela autorização final.

Quando o processo chegou ao TSE, após meses de tramitação, foi feita uma nova verificação do número de eleitores da zona proposta. Nesse intervalo, houve um decréscimo, em razão de cancelamentos de títulos, transferências de domicílio eleitoral e situações semelhantes.

A radiografia que tínhamos, e que justificou a proposta de criação, era a existente no momento em que deflagramos o processo, quando o número de eleitores era superior a 100 mil. No entanto, quando o TSE realizou a nova aferição, constatou-se essa redução numérica.

O ponto central é que eu preciso lidar com a realidade existente no momento em que o processo de criação é iniciado. Muitos desses eleitores que tiveram o título cancelado, por exemplo, acabam regularizando a situação posteriormente, especialmente em períodos eleitorais, o que faz com que o número volte a crescer.

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás é um dos tribunais com maior atividade cultural do país

Se eu não fixar um marco temporal e não registrar a fotografia daquele momento específico, entro em um ciclo interminável de avanços e recuos numéricos. É preciso definir um parâmetro objetivo. Qual é o preparo que o Tribunal deve ter para atender aquele universo de eleitores que foi identificado no momento da abertura do processo? Esse momento precisa ser considerado como referência.

Esse, no entanto, não foi o entendimento adotado pelo TSE.

Ton Paulo – O Supremo Tribunal Federal caminha para a criação de um Código de Ética do Tribunal, que já é considerado pela Corte como “prioridade”. Como o senhor, como magistrado, enxerga essa questão? Realmente, existe essa necessidade?

Sou como um cego que procura a luz, mas que também a carrega quando lhe é possível. Não vejo a menor necessidade, e falo isso a partir das minhas razões e convicções. Em primeiro lugar, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a Loman, já estabelece regras claras de conduta, definindo o que o juiz pode ou não pode fazer, o que deve ou não deve fazer.

Surge, então, a objeção de que se trata de uma lei defasada, por ser de 1979. No entanto, os princípios e as regras comportamentais que ela traz constituem a espinha dorsal da legislação sobre o tema.

Além disso, há o Código de Processo Civil, atualizado, que também carrega normas de conduta. E, mais adiante, em 2008, o próprio Conselho Nacional de Justiça editou o Código de Ética da Magistratura Nacional.

Esse Código de Ética é organizado por capítulos e trata, de forma expressa, de temas como a independência do magistrado, a imparcialidade, a transparência e a integridade pessoal e profissional. Ele afirma, de maneira clara, inclusive sobre questões que hoje estão em evidência, que é dever do magistrado recusar benefícios ou vantagens que possam comprometer a sua independência.

Há, ali, diversos dispositivos que abordam esse ponto. Diante disso, editar mais uma norma para dizer como o magistrado deve se comportar não me parece a solução adequada para o problema. E surge, então, uma pergunta inevitável: quem controla o controlador? Quem fará a interpretação da situação fática à luz desse Código de Ética? O próprio Supremo.

Ton Paulo – O senhor avalia que o Poder Judiciário está muito midiático?

Muito. Essa concentração é inevitável. Sou um homem do meu tempo e venho de uma formação mais liberal no que diz respeito ao sistema de justiça.

O promotor sempre foi uma figura mais comunicativa, alguém que transita com mais desenvoltura no meio social. O jurista, por formação, tende a ser mais hermético, mais fechado. O que temos visto, no entanto, é um movimento de igualação. Somos todos iguais. Não se trata, e não é isso que eu defendo, de resgatar a figura do juiz distante, intocável, que não pode sequer ser cumprimentado.

A questão é saber até que ponto essa aproximação pode ser flexibilizada. Existe um limite. Hoje, o cenário é bastante concessivo. Vivemos um momento histórico em que não há tanto rigorismo, nem tantas exigências formais ou regras estritamente protocolares. Ainda assim, há um espaço intermediário que precisa ser observado.

O tratamento dispensado, a forma de se dirigir às partes e o conteúdo da fala são aspectos fundamentais. É disso que depende a seriedade do processo.

Ton Paulo – Uma situação pós-eleições municipais que foi muito controversa foi a decisão de uma juíza que decretou a inelegibilidade do governador Ronaldo Caiado e do prefeito Sandro Mabel. Essa decisão foi amplamente criticada, inclusive em nível nacional, com editoriais apontando excesso. Posteriormente, a decisão acabou sendo revertida. Como exatamente se deu essa situação?

Trata-se de uma grande magistrada, cuja convicção deve ser respeitada, pois foi a interpretação que ela teve dos fatos e que expressou em sua sentença. No entanto, o Tribunal, ao apreciar a matéria, exatamente no exercício da função revisora das decisões judiciais, entendeu que houve um rigorismo excessivo. A solução dada ao fato imputado extrapolou a medida adequada, foi além do razoável.

Há uma confusão, ainda que sutil, mas bastante profunda: transformar a inteligência artificial em substituta da inteligência natural

A solução aplicada, portanto, não era compatível com a gravidade do fato. Diante disso, o Tribunal promoveu a reversão parcial da decisão. Manteve o mandato do prefeito, afastou a inelegibilidade do governador e aplicou multa. Não houve impunidade. Houve, sim, a adequação entre o fato ocorrido e a sanção imposta.

Na sentença original, pode ter havido rigor excessivo, mas isso decorreu da convicção da magistrada. É justamente por isso que os tribunais se debruçam sobre as decisões, para reavaliar a causa e promover o rejulgamento quando necessário.

João Paulo Alexandre – Para este ano, as regras eleitorais já foram definidas? Caso negativo, há alguma previsão?

A definição deve ocorrer agora. O relator da resolução que irá ordenar o processo eleitoral é o vice-presidente do STF, o ministro Nunes Marques. Ele solicitou a colaboração dos Tribunais Regionais Eleitorais para a estruturação da eleição, por meio do envio de sugestões.

Goiás participou ativamente desse processo, apresentou propostas e indicou regras que entende pertinentes, especialmente no que diz respeito à área de tecnologia. Estamos, neste momento, aguardando a definição final.

Há, inclusive, a previsão de emprego da inteligência artificial, com foco em aspectos mais técnicos ligados à tecnologia eleitoral. A expectativa é de que, com a abertura dos trabalhos, essa resolução seja editada e submetida à apreciação do Pleno.

Além disso, no dia 10, a ministra Cármen Lúcia reuniu todos os presidentes dos TREs em um encontro realizado em seu gabinete. Acredito que essa questão, sobre o conteúdo da resolução, tenha sido ou ainda será objeto de discussão nesse encontro.

Ton Paulo – O TSE mantém um diálogo constante com os tribunais dos estados. Como é a relação do Tribunal de Goiás com o TSE?

Excepcional, muito boa. Sempre tivemos acolhimento para aquilo que demandávamos e para as necessidades que precisavam de atendimento.

O TSE funciona como a cabeça do sistema, e os Tribunais Regionais Eleitorais estão sujeitos a essa hierarquização administrativa e funcional. Grande parte das demandas passa pelo TSE, inclusive as de natureza orçamentária.

Nesse aspecto, tivemos ganhos importantes. Não encontramos barreiras para obter recursos destinados a investimentos no TRE. Isso se refletiu, por exemplo, na área de ciência e tecnologia, onde conseguimos atender diversas necessidades, e também em uma verdadeira revolução na recomposição da frota veicular.

Quando assumi, o TRE contava com uma frota pouco expressiva, em torno de 60 veículos, muitos deles bastante antigos. Havia veículos de 2003, 2014 e 2018, sendo estes os mais recentes. Graças a essa boa interlocução com o TSE, obtivemos repasse orçamentário que permitiu a substituição integral da frota.

Atualmente, foram adquiridos novos veículos, com a previsão de renovação completa até 2026. Sempre mantivemos uma boa interlocução. Quando não trato diretamente com a ministra, o diálogo ocorre entre os diretores do TRE e do TSE, o que viabiliza o atendimento às nossas necessidades. Não tenho qualquer reclamação nesse aspecto.

João Paulo Alexandre – O senhor parece ser um entusiasta quando falamos de tecnologia. Como o senhor avalia o uso da inteligência artificial, inclusive no processo judicial, seja por advogados na elaboração de petições, seja por juízes na expedição de decisões?

Vejo com certa crítica, porque há uma confusão, ainda que sutil, mas bastante profunda: transformar a inteligência artificial em substituta da inteligência natural. Por comodidade, pela rapidez ou pela dispensa do esforço de raciocínio, muitas vezes se lança tudo na IA para que ela produza o texto. Contudo, já existe regulação sobre isso.

A grande questão é que esse uso indiscriminado tende a nivelar todos por baixo. Basta indicar o tema e a IA gera o conteúdo, que acaba sendo replicado por todos, sem a necessária elaboração intelectual.

Isso representa uma distorção da função da inteligência artificial. A IA deve atuar como instrumento de colaboração, sem que se perca a capacidade de raciocínio humano. A reflexão e a produção intelectual precisam ser do profissional. O que se observa, porém, é uma tendência crescente, própria da modernidade, que vem se disseminando.

A ministra Cármen Lúcia costuma dizer que o juiz, ao julgar, não pode agir com emoção, mas deve agir com comoção. A inteligência artificial não é capaz de comoção. Por isso, seu uso tem sido, em muitos casos, desvirtuado. Não é à toa que a imprensa noticia diariamente as confusões e os equívocos decorrentes desse mau emprego da tecnologia.