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A Procuradoria-Geral do Estado conseguiu reverter liminar da Justiça goiana que suspendia a cobrança da ‘taxa do agro’ de um agricultor até o dia 31 de março. A contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) está valendo.

A justiça entendeu que as leis questionadas não criam novo tributo, mas apenas condicionante para a fruição de alguns benefícios fiscais e que por isso não existe necessidade de noventa.