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A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária deve encerrar as atividades assim que o Congresso aprovar o segundo projeto de regulamentação do novo sistema tributário, o PLP 108/2024. O secretário Bernard Appy, que deixará o cargo junto com outros integrantes, afirmou que parte da equipe técnica permanecerá no Ministério da Fazenda, na Secretaria-Executiva.

O governo trabalha para que o projeto seja votado ainda em agosto no Senado, antes de seguir para revisão na Câmara. Segundo Appy, não há risco de atraso no cronograma e também não será necessário um “plano B” para a implantação.

O período de 2026 será destinado a testes e adaptações dos sistemas de apuração e emissão de documentos fiscais com destaque dos novos tributos, sem cobrança efetiva. As normas infralegais serão publicadas até o fim de 2025, e atualmente 66 grupos de trabalho — com participação de União, estados e municípios — discutem os regulamentos.

Além do PLP 108, o governo finaliza dois outros textos: um que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo sobre produtos como cigarro e bebidas alcoólicas, previsto para ser apresentado até setembro; e outro sobre os fundos constitucionais da reforma.

Appy destacou que o sistema automático de arrecadação split payment, opcional no início e restrito a operações entre empresas, está em desenvolvimento, assim como o portal da reforma, que já passa por testes com empresas e consultorias.

Em 2026, a Receita Federal enviará ao Tribunal de Contas da União os dados do período de teste para que a alíquota da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS/Cofins a partir de 2027, seja definida e aprovada pelo Senado até outubro do mesmo ano.

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