Prazo para renegociar multas do Procon é prorrogado em Goiás

Empresas e fornecedores autuados por infrações ao consumidor em Goiás ganharam mais tempo para negociar suas dívidas com o Estado. O prazo para adesão ao programa Quita Procon Goiás foi prorrogado até o dia 17 de abril.

A iniciativa permite a regularização de multas administrativas aplicadas pelo Procon Goiás, com condições facilitadas de pagamento. Entre os atrativos estão descontos significativos para quem optar pela quitação à vista, além da possibilidade de parcelamento.

Criado pela Lei nº 23.854/2025, o programa prevê abatimento de até 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos em parcela única, além da eliminação de juros, multas e correção monetária. Para quem não pode pagar de uma só vez, há opção de parcelamento em até dez vezes, dependendo do caso.

A prorrogação amplia a chance de empresas colocarem as contas em dia e evitarem pendências com o Estado, o que pode impactar diretamente a continuidade das atividades.

Podem aderir fornecedores com débitos já inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em discussão judicial, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024. Ficam de fora casos que já tenham sido beneficiados por acordos anteriores, como termos de ajustamento de conduta (TACs).

A adesão pode ser feita até 17 de abril, de forma presencial ou online. Processos em dívida ativa devem ser tratados junto à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, enquanto os demais casos são atendidos pelo Procon.

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