Por formalidade, governo estadual manda projeto de ICMS único para Alego
Nielton Soares dos Santos
27 dezembro 2022 às 19h40
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O governo de Goiás encaminhou projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) fixando alíquota única nacional para diesel, biodiesel e GLP (gás de cozinha). A proposta segue decisão nacional para os estados e é estabelecida pelas Leis Complementares 192 e 194, e determinada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Essa alteração vigora em 1º de abril de 2023 e fixa a cobrança do ICMS por litro no caso do diesel e do biodiesel em R$ 0,9456. Para o GLP, ficou definida a alíquota de R$ 1,2571 por quilo. Atualmente o ICMS é cobrado em percentual.
Atualmente, cada Estado adota uma alíquota própria sobre estes três produtos. A decisão de unificar a cobrança advém das leis complementares aprovadas pelo Congresso Nacional e foi reiterada em um acordo firmado entre a União e os Estados, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).