Goiás troca o “modo emergência” fiscal por um novo acordo da dívida: o que muda com o Propag

Goiás oficializou nesta quarta-feira, 24, a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag) e tornou-se o primeiro estado do país a ingressar no novo modelo federal de renegociação das dívidas com a União. A assinatura do termo foi publicada no Diário Oficial e marca, de forma definitiva, a saída do Estado do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), encerrando um ciclo de seis anos de forte ajuste das contas públicas iniciado em 2019.

Ao anunciar a adesão, o governador Ronaldo Caiado destacou que a mudança deve gerar uma economia estimada em cerca de R$ 28 bilhões ao longo de 30 anos, na comparação com as regras anteriores de correção e pagamento da dívida. Segundo ele, a redução desse custo permitirá ampliar investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e políticas sociais, após um longo período de restrições orçamentárias. Para Caiado, o ingresso no Propag simboliza o resultado de uma gestão baseada em austeridade fiscal, controle rigoroso de gastos e transparência.

Na prática, o principal efeito do Propag está na forma como a dívida estadual passa a ser corrigida. Goiás deixa um modelo mais sensível às variações da taxa Selic e passa a ter sua dívida atualizada pelo IPCA, o índice oficial de inflação, com juro real zero. Isso significa que o valor devido continua sendo corrigido para não perder poder de compra, mas sem a incidência de juros acima da inflação, o que reduz a volatilidade da dívida e torna o custo financeiro mais previsível ao longo do tempo. Para o governo estadual, essa previsibilidade é fundamental para o planejamento de médio e longo prazo.

Outro impacto direto da mudança é a redução do valor desembolsado anualmente para o pagamento da dívida. A estimativa do Executivo é que o serviço anual caia de cerca de R$ 2,5 bilhões para aproximadamente R$ 1,4 bilhão por ano, aliviando de forma significativa a pressão sobre o orçamento. Esse espaço fiscal adicional, no entanto, não é totalmente livre: o Propag mantém mecanismos de controle, acompanhamento e exigências de responsabilidade fiscal, além de prever que parte do alívio financeiro seja direcionada a investimentos estratégicos e ao cumprimento das regras do próprio programa.

A adesão ao Propag também só foi possível após mudanças estruturais na política fiscal do Estado. A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou medidas que autorizam a saída do RRF e a entrada no novo programa, além de uma Proposta de Emenda Constitucional que institui o chamado Marco Fiscal da Sustentabilidade. A nova regra substitui o teto rígido imposto pelo RRF por um modelo mais flexível, no qual o crescimento das despesas passa a acompanhar, de forma parcial e condicionada, o desempenho das receitas. Esse marco entra em vigor a partir de 2026 e se aplica a todos os Poderes e órgãos autônomos.

No discurso do governo, a transição representa o fim de um período de “modo emergência” fiscal. Caiado relembrou que, ao assumir o comando do Estado, encontrou salários atrasados, fornecedores sem receber, obras paralisadas e um passivo imediato estimado em R$ 6,8 bilhões, além de uma dívida consolidada próxima de R$ 18 bilhões, em parte corrigida por indexadores considerados desfavoráveis. Segundo ele, ao longo da gestão não houve contratação de novos empréstimos, e o ajuste foi feito com foco na reorganização das finanças públicas.

Apesar do tom otimista, especialistas costumam destacar que o sucesso do novo modelo dependerá do comportamento da inflação, do cumprimento rigoroso das regras fiscais e, principalmente, da qualidade dos gastos realizados com o alívio financeiro obtido. A economia projetada não se transforma automaticamente em melhoria de serviços ou investimentos produtivos; isso depende de decisões políticas e de gestão ao longo dos próximos anos.

Com a formalização da adesão, Goiás passa a ocupar posição de destaque no debate nacional sobre reestruturação das dívidas estaduais. Para o governo, o Propag encerra um capítulo de crise fiscal e abre espaço para um novo ciclo de desenvolvimento, com maior previsibilidade orçamentária e capacidade de planejamento. Para a sociedade, o desafio agora é acompanhar se o alívio anunciado se traduzirá, de fato, em melhorias concretas no dia a dia da população.

Leia também: Caiado anuncia ingresso oficial de Goiás no Propag