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CBS Economia Reforma Tributária

A implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para entrar em vigor integralmente em janeiro de 2027, representa um desafio para setores que ainda não são totalmente digitalizados, como construção civil e planos de saúde.

O advogado tributarista Daniel Guimarães, em entrevista ao Jornal Opção, detalhou os impactos e riscos para as empresas. Segundo ele, 2026 será um ano de testes para a nova sistemática.

“Tanto para a CBS, que é o tributo federal, quanto para o IBS, que representa estados e municípios, vai ser um ano de teste para todo mundo. Inclusive, vai até dispensar o recolhimento do IBS e da CBS, que será um percentual bem pequeno, se as empresas cumprirem as obrigações acessórias, como enviar informações e participar desse programa de teste”, explicou.

Guimarães alerta, porém, para o curto prazo de adaptação. “O pis e Cofins, que será extinto e substituído pela CBS, acaba no final de 2026. Então, em janeiro de 2027, a CBS vai ser exigida e cobrada integralmente. As empresas que não participarem agora da fase de teste terão pouco tempo para se adaptar.”

Ele reforça que quanto mais cedo as empresas entrarem nesse período, “mais tempo elas têm para preparar o negócio e aproveitar o sistema novo, com a emissão da documentação fiscal adequada”. Apesar das mudanças, o tributarista descarta impactos na concorrência.

“Não existe distorção de concorrência porque são empresas do mesmo setor. O que pode acontecer é um efeito cascata em determinados setores, mas não é escolha de uma empresa ou outra. Por exemplo, imobiliárias, seguros de locação, planos de saúde e alguns serviços de incorporação vão entrar gradativamente. Não há vantagem competitiva indevida, apenas uma adaptação conjunta do setor.”

A falta de padronização de documentos fiscais e sistemas eletrônicos, segundo Guimarães, é um dos principais desafios para a integração dos dados no novo sistema da Receita Federal.

“A reforma criou um sistema chamado apuração assistida, parecido com a declaração de imposto de renda pré-preenchida. Mas, para funcionar corretamente, todos os sistemas precisam estar parametrizados para que as informações de receita, despesa, crédito e débito sejam entregues de forma correta. Enquanto isso não acontecer, a Receita não consegue cobrar e o contribuinte também fica limitado”, explicou.

O especialista destaca que a CBS faz parte de uma proposta maior de simplificação tributária, que inclui também o IBS.

“A ideia é simplificar e unificar normas que hoje existem nos estados. Isso aumenta o controle do Estado sobre as empresas, mas também exige preparo interno. A grande sacada é o aproveitamento de créditos por parte das empresas: quanto mais controle elas tiverem sobre os créditos de entrada, menos imposto pagarão na saída.”

Para Guimarães, a reforma exige profissionalização e organização das empresas. “Será necessário deixar de lado o informalismo e o ‘jeitinho brasileiro’. As empresas terão que ter sistemas internos robustos para apuração dos créditos e controle contábil, além de se adaptar aos sistemas do governo. Quem não se adequar a tempo corre risco de enfrentar problemas de compliance e de gestão tributária.”

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