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O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal de Goiás (RRF) emitiu parecer favorável à atualização do Plano, conforme proposto pela Secretaria da Economia, em decisão tomada na última semana. Agora, aguarda-se apenas a assinatura do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que as mudanças entrem em vigor.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) já havia manifestado parecer favorável à atualização, que contempla alterações em relação ao Plano em vigor desde 2022. Entre as modificações incorporadas no novo documento, destaca-se a exclusão da previsão de venda de 49% das ações da Saneago, originalmente programada para 2024. Além disso, incluem-se duas operações de crédito e a alienação da CELGPar. A atualização mantém a projeção de saída do Regime até 2027, por meio do alcance do equilíbrio fiscal.

O pedido de atualização foi apresentado pela Secretaria em 30 de novembro de 2023. Posteriormente, foram realizados contatos com a STN para agilizar possíveis correções e esclarecimentos, visando à rápida aprovação. No dia 10 deste mês, a STN emitiu parecer favorável à atualização, com o aval do secretário Rogério Ceron, indicando a robustez fiscal suficiente para conduzir o Estado ao equilíbrio.

Uma das principais mudanças refere-se à inclusão de duas operações de crédito no RRF: um empréstimo de U$ 99,8 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o projeto de Modernização da Gestão do Fisco (Profisco 3) e o Programa Goiás em Movimento, no valor de U$ 152 milhões, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), destinado a obras de infraestrutura. A venda da CELGPar, estimada em R$ 450 milhões, também está prevista para 2025.

“Com a homologação do Plano, poderemos dar continuidade à contratação das operações de crédito pleiteadas, incluindo a do Profisco”, afirma a secretária Selene Peres Peres Nunes. Ela comemora os pareceres favoráveis da STN e do Conselho de Supervisão, destacando a robustez do Plano de Recuperação Fiscal do Estado.

O Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil (Profisco) representa uma linha de crédito condicional do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) oferecida aos estados e ao Distrito Federal para financiamento de projetos que visam melhorar a administração das receitas e a gestão fiscal e financeira. O objetivo é aumentar as receitas próprias do Estado e a eficiência do gasto público, refletindo em uma prestação de serviços mais eficaz aos cidadãos.

A revisão do RRF de Goiás também inclui ressalvas anuais para os gastos dos Poderes e órgãos com pessoal, conforme determina a legislação do RRF. Quanto ao pagamento do serviço da dívida, o Governo prevê desembolsar R$ 1,2 bilhão em 2024, o que representa uma economia de R$ 1,3 bilhão, fruto da participação no Regime.

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