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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 21, a tramitação em urgência do projeto de decreto legislativo (PDL) 407/23, que derruba as normas do governo federal sobre trabalho no comércio aos domingos e feriados. A portaria restringindo o trabalho em domingos e feriados havia sido assinada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e publicada na última sexta-feira, 17, mas não foi bem recebida pelos empresários do setor de serviços. Desta forma, o projeto cancela portaria do Ministério do Trabalho.

O deputado Alencar Santana (PT-SP) explicou que o objetivo é evitar relações desiguais entre trabalhadores e patrões. Ele criticou a intenção de revogar a norma e afirmou que a Confederação Nacional do Comércio e outras entidades se reunirão nesta quarta-feira com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. “Essa portaria revoga uma norma do governo Bolsonaro para garantir o direito de representação das entidades sindicais. Não há nada demais nesta questão”, ponderou.

Para o autor da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), a nova regra não foi discutida com os patrões e pode colocar em risco o comércio de diversas cidades. “Defendemos mais tempo para negociar e não ter uma portaria dizendo que a falta de acordo coletivo poderá fechar as portas do comércio”, afirmou.

Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) ressaltou que a regra do governo não impede o trabalho aos domingos e feriados, mas exige um acordo que resguarde os direitos dos funcionários. “Ninguém é contra trabalho em feriados, desde que respeite acordo coletivo”, disse.

Já o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) chamou de retrocesso a nova determinação. “É um retrocesso imposto à liberdade econômica e ao trabalho honrado de milhares de pessoas”, disse.

Agência Câmara de Notícias