Alego aprova ajuste de receitas e despesas em peças orçamentárias
Júnior Kamenach
19 novembro 2025 às 15h14
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A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou na terça-feira, 18, em segunda votação, o projeto de lei nº 29.046/25, que altera as leis de diretrizes orçamentárias referentes aos exercícios de 2025 e 2026.
O texto modifica a Lei nº 22.874/2024 e a Lei nº 23.570/2025, após solicitação da Secretaria de Estado da Economia, que apontou a necessidade de revisar receitas, despesas primárias e metas fiscais.
Segundo o governo, a atualização busca adequar os parâmetros fiscais ao cenário econômico-financeiro do Estado, especialmente diante do uso da poupança acumulada para ampliar investimentos públicos e quitar passivos.
A revisão também inclui ajustes nas projeções de renúncia tributária previstas para 2026, com base em novas estimativas de arrecadação e nas medidas de compensação exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em nota, a Secretaria de Estado da Economia explicou que a metodologia de apuração do resultado primário “exclui as receitas de aplicações financeiras e os recursos oriundos de exercícios anteriores, mas computa integralmente, do lado da despesa, todos os gastos primários do exercício, inclusive aqueles financiados com superávit financeiro e o pagamento de Restos a Pagar, ainda que lastreados em caixa já formado”.
A pasta afirmou que, na prática, quando o Estado utiliza a poupança acumulada para abrir créditos adicionais e financiar despesas primárias, “a despesa entra integralmente no cálculo, enquanto a fonte correspondente não é registrada como receita primária, por se tratar de disponibilidade de anos anteriores”.
O mesmo ocorre com rendimentos de aplicações financeiras, classificados como receitas financeiras e, portanto, fora do cálculo do resultado primário.
De acordo com a Secretaria, o objetivo central do projeto é “adequar a LDO às condições fiscais efetivas do Estado em 2025”, ano em que houve uso planejado da poupança financeira acumulada para ampliar investimentos públicos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social, segurança pública e transporte coletivo.
Também foram realizadas despesas extraordinárias destinadas à quitação de passivos e à execução de ações estruturantes.
A nota afirma que, como todas essas despesas foram pagas com recursos da poupança financeira, elas entram como despesa primária, mas não aparecem como receita no cálculo do resultado primário, o que “pressiona o indicador, mesmo sem comprometer o equilíbrio fiscal”.
O projeto, diz a pasta, corrige esse descompasso e atualiza a meta fiscal. A Secretaria também destacou que as medidas “não representam desequilíbrio”, mas decisões estratégicas que reduzem riscos futuros e ampliam investimentos em áreas essenciais.
O Estado, segundo a pasta, não tem como objetivo acumular caixa para gerar rendimentos, mas utilizar recursos para melhorar a oferta de serviços públicos mantendo solidez fiscal.
Outro ponto apontado pela Economia é a atualização da estimativa de renúncia tributária para 2026, considerando três iniciativas que serão tratadas em lei específica: regularização de incentivos dos programas Fomentar/Produzir, remissão de operações com GTA e um novo programa de recuperação de créditos tributários.
A Secretaria enfatizou ainda que o projeto “não autoriza novos gastos”, apenas ajusta a LDO ao reconhecer despesas já executadas com recursos da poupança e atualizar parâmetros fiscais para garantir transparência e coerência entre planejamento e execução.
Com a aprovação em plenário, o texto segue para sanção. O governo afirma que as alterações são necessárias para alinhar o planejamento orçamentário às condições fiscais atuais e às estratégias de investimento do Estado.
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