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A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade na quarta-feira, 1º, com votos favoráveis de todos os 493 parlamentares presentes, o texto-base do projeto de Lei que prevê isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais. É um feito raro, aprovar um projeto sem um único voto contrário. 

A aprovação foi comemorada, com razão, pelo governo de Lula da Silva (PT), apesar de a vitória se dever mais à conjuntura do que a uma demonstração de força do Executivo. A contingência é, primeiro, a vontade da Câmara de passar a limpo a humilhação que sofreu na semana anterior, quando ficou exposta à opinião pública pela tentativa de aprovar a PEC da Blindagem. Até Hugo Motta (Republicanos-PB), maior fustigado pelo fiasco, tentou capitalizar, destacando que a data da aprovação era “um dia histórico para o país e para o Parlamento”.

Em segundo lugar, Lula sola porque não tem oposição — o PL está ocupado demais debatendo anistia aos réus no processo da trama golpista. Em guerra interna, dois grupos da direita buscam definir se apostam em Tarcísio ou se insistem na anistia a Jair Bolsonaro (PL). As pautas são politicamente importantes, mas, diferentemente da isenção do IR, não dizem respeito ao mundo real onde habita o eleitorado. 

Por último, a proposta foi prontamente acolhida porque não é tão reformante quanto o governo busca fazer parecer. Segundo a Fazenda, com a aprovação da proposta, serão beneficiados com a isenção mais de 26,6 milhões de contribuintes, em 2026. Ninguém seria louco de se opor. O texto, que ainda precisa ir ao Senado, deve passar sem sustos. Para pressionar a Câmara, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado já havia aprovado um projeto de teor muito semelhante em caráter terminativo.

João Santana, ex-marqueteiro do PT, tem dado diversas entrevistas. Em entrevista a Thiago Prado, editor de Política do Globo, Santana afirmou: “Em alguns momentos é, sim, necessário partir para alguns enfrentamentos. Há uma amnésia do governo com relação à escala 6×1. Devia estar na linha de frente das iniciativas do Planalto. Mas, se você teme reações de corporações, não vai fazer.” Logo após aprovação do PL do IR, Gleisi Hoffmann (PT) e Erika Hilton (PSol) se reuniram para discutir PEC que prevê acabar com a escala de trabalho 6×1.

O fim da escala 6×1 pode se tornar o novo cavalo de batalha do governo — uma pauta popularíssima, impossível de se opor, de apelo moral pertinente… mas que, mal executada, pode nem fazer diferença. Nestes tempos de politização via Instagram, o importante é o discurso. A escala 6×1 é esmagadora e o mundo seria melhor sem ela? Sem dúvidas. Mas proibi-la na canetada, sem aumentar produtividade ou prever compensação, fará com que a escala 6×1 seja escamoteada na informalidade, e não extinta.

Uma comparação possível é com a Pec das Domésticas, aprovada em 2013, que ampliou direitos trabalhistas aos trabalhadores domésticos. Os direitos incluídos na Pec das domésticas foram mais do que justos e já desfrutados por outros trabalhadores há muito tempo. Ainda assim, o resultado da Pec foi negativo para as próprias domésticas: passados 10 anos, a informalidade que era de 68% passou para 75%; não houve aumento do número de contratações; a renda se manteve a mesma. Não importa, o discurso de defesa do trabalhador ficou. 

De volta ao Imposto de Renda: uma alternativa mais estruturante seria a atualização da tabela do IR, a mesma desde 2014, com aumento das faixas de tributação e tributação sobre lucros e dividendos. Comparado com esta versão ideal, o PL aprovado parece mais um acoxambrado provisório. O texto pode ser menos do que exemplar porque, sem uma oposição para apontar-lhe as falhas, não há incômodo. Sentindo o caminho promissor, o governo já indica que seguirá o caminho das pautas populares — bem ou mal executadas, não importa, fica o discurso.