Derrubar aumento do IOF com fins arrecadatórios é direito do Congresso

O Congresso derrubou, na noite de quarta-feira, 25, o decreto que reajustava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com uma semana de antecedência, o senador Vanderlan Cardoso (PSD), autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar a medida, adiantou ao Jornal Opção que o decreto seria derrubado. 

De fato, na Câmara, foram 383 votos a favor da derrubada e apenas 98 contrários; o texto foi ao Senado, onde foi promulgado. A derrota expressiva nas duas casas frustra a tentativa do governo federal de arrecadar mais de R$ 60 bilhões em dois anos. Agora, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diz que saída é ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) e fazer cortes ‘para todo mundo’.  

Não é a primeira vez. A secretária de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, já havia advertido que, se o Congresso tentasse barrar aumento do IOF, novos bilhões em contingenciamento e bloqueios atingirão proporcionalmente as emendas parlamentares. A crítica ocorre por que o corte “para todo mundo” ameaça mais o Congresso que o próprio governo. 

Haddad afirmou que o governo deve apresentar apenas em agosto a proposta de corte de isenções fiscais, contrariando a previsão feita pela Fazenda de que o texto seria divulgado nesta semana. A Fazenda não corta gastos e todos seus esforços são para arrecadar taxando — este é o mote que desgasta o governo. Entretanto, em contraposição aos memes de “Taxad”, que ninguém acredite que o Congresso é responsável fiscalmente. 

As perdas em emendas sem corte de gastos para o governo não são uma imposição do Executivo sobre o Legislativo, mas mera falta de opção. O Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse em entrevista à CNN: “Neste momento não há alternativa ao aumento do IOF”. A relação entre o parlamento e um governo fraco é sempre de Estocolmo — sequestrado que depende do sequestrador. 

A derrota do governo provocou atrito entre Haddad e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), segundo a Folha de S.Paulo. Em entrevista, o ministro da Fazenda falou em quebra de confiança, “fogo amigo”, intrigas — enfim, fez eco ao discurso de Lula da Silva (PT) como defensor da “justiça tributária” para os mais pobres e do Congresso como opositor a essa intenção. 

O pretexto do governo não se sustenta. Trata-se de um governo inflacionário, e a inflação é um imposto silencioso, informal, criado sem lei. Lula faz expansão fiscal para estimular o consumo e induzir do crescimento econômico de forma artificial. Com a alta taxa de juros que inibe investimentos, não há elevação da produção e investimentos de forma orgânica à altura do consumo. O aumento da demanda eleva os preços: mais inflação. Quando a desaceleração da economia chegar, inevitável, será cruel especialmente com os mais pobres e endividados pelo financiamento e crédito; mas até lá, a eleição de 2026 já terá passado. Essa é a aposta de Lula. 

Com a derrubada da Medida Provisória do IOF no Congresso, os impostos retornam ao patamar inicial, antes do primeiro decreto do governo. Além das mudanças no IOF, também deixam de valer a alíquota de 5% de Imposto de Renda sobre Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito Agropecuário (LCA). Também foi derrubado o aumento de impostos sobre as bets, que pagariam uma alíquota de 18% sobre a receita líquida GGR. Agora, elas voltam a pagar apenas 12%.

Agora, junto ao advogado-geral da União, Jorge Messias, o governo cogita garantir o aumento do imposto no STF. De fato, o Poder Executivo tem competência expressa para alterar alíquotas do IOF por meio de decreto, por conta do caráter extrafiscal do IOF — um imposto que serve para regular o mercado financeiro, o fluxo de capitais e o consumo externo, e não para arrecadar. O discurso de fachada do governo é de que buscava fazer exatamente regulação e não atingir os mais pobres. 

O discurso é de fachada, porque em maio, o governo chegou a ameaçar shutdown — disseram que tudo ia parar sem o aumento de imposto. A declaração foi um atestado de que o Executivo, sem cogitar cortar gastos, depende do crescimento da receita, e de que o IOF era encarado com fins arrecadatórios. (Na realidade, é ingênuo acreditar que sem o aumento do IOF haverá hecatombe: sem IOF, há outras siglas; o tacho certamente pode ser raspado em outros cantos.)

No final das contas, o embate poderia ter sido evitado se houvesse melhor relação entre governo e parlamento. Para a sorte do cidadão, a MP é derrubada (embora o aumento do imposto sobre as bets fosse positivo e necessário) por incompetência na articulação. Nas palavras de Vanderlan Cardoso: “O governo tem errado muito, principalmente em relação a esses aumentos de impostos. A nova Medida Provisória (MP) alterando o aumento de IOF não foi debatida com o Congresso antes de ser apresentada. E, como tem sido comum neste governo, primeiro se faz e depois se discute”.