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Democracia e responsabilidade

Mas é preciso impedir que notícias divergentes, que não agradem certos grupos, sejam vistas como falsas. A opinião divergente não pode ser confundida com notícia falsa

A Câmara dos Deputados vai examinar o projeto sobre fake news que o Senado aprovou. O presidente Jair Bolsonaro aposta que os parlamentares não vão aprová-lo e, desde já, aventa a possibilidade de, se aprovado, vetá-lo.

Deputados do centro, que seguem Bolsonaro, admitem aprovar o projeto, até porque parlamentares, da direita à esquerda e passando pelo centro, são vítimas frequentes de fake news. O presidente da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia, defende a aprovação. Mas há deputados que são contrários, principalmente na base do presidente.

O deputado Felipe Rigoni, do PSB do Espírito Santo, vai propor mudanças no texto. O socialista postula que é preciso enfrentar, com rigor, as fontes financiadoras de notícias falsas. O parlamentar considera, porém, que obrigar o WhatsApp a rastrear dados sobre mensagens distribuídas para mais de mil pessoas tende a não funcionar. E, de repente, o que não é fake news, mas parece ser, pode ser criminalizado e, sobretudo, ferir a privacidade dos cidadãos.

O Senado aprovou que as plataformas possam exigir, no caso de denúncias ou se houver ordem judicial, documentos de identidade dos usuários. Felipe Rigoni sugere que isto não vai funcionar. O deputado postula que o direito de resposta nas redes sociais também não funciona, por isso vai propor sua retirada do projeto.

Algumas medidas do projeto parecem consensuais. Elas cobram das redes sociais, como Facebook e Twitter, e de aplicativos, como o WhatsApp:

1 — rastreamento de mensagens reencaminhadas em aplicativos de conversa;

2 — que provedores de redes sociais tenham sede no Brasil;

3 — regras para impulsionamento e propaganda nas redes sociais.

O projeto estabelece que redes sociais e aplicativos de mensagens privadas com mais de 2 milhões de usuários adotem medidas para:

1 — proibir o funcionamento de contas inautênticas — criadas ou usadas com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público;

2 — proibir contas automatizadas (robôs) não identificadas dessa forma, cujo caráter automatizado não foi comunicado ao provedor do aplicativo e aos usuários;

3 — identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários.

O projeto aprovado no Senado não prevê restrições às manifestações artística, intelectual, satíricas, religiosas, políticas, ficcionais, literárias.

Criminalizar a produção e divulgação de notícias falsas abala a democracia? Não. A medida é necessária. O que se precisa impedir é que notícias divergentes, que não agradem determinados grupos, sejam vistas como fake news.

A opinião divergente, ainda que radical, não pode ser confundida com notícia falsa.