Entenda por que a Reforma Tributária não é positiva para os goianos

Nenhum brasileiro é, certamente, contra a reforma tributária. Temos um sistema caótico e complexo, mas ao advogar contra pontos específicos da nova lei, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, do União Brasil, expressa o que deveria ser evidente para qualquer goiano: somos um Estado emergente e que tem crescido acima da média nacional ao longo dos anos graças a autonomia do Executivo para estabelecer sua política fiscal. No ano passado, por exemplo, dados do Instituto Mauro Borges (IMB) mostraram que o PIB da região cresceu 6,6% e o Brasil 2,9%. E isso se repete ao verificar os últimos vinte anos.

Em entrevista à revista “IstoÉ”, nesta semana, o governador Ronaldo Caiado voltou a defender o Estado de Goiás (e, a rigor, os demais Estados que tão-somente começam a se industrializar) ao criticar pontos da Reforma Tributária. E, ao contrário do que se coloca em parte da imprensa local, o governador não se posiciona como “extremado”. Aliás, ele considera prejudicial o Fla-Flu político. Textualmente, responde: “Acho que não tem mais o porquê ficar numa queda de braço. Então, agora é a hora da maturidade e da firmeza de governar”.

Por isso, saindo do debate raso do tipo “bolsonaristas versus lulistas”, é preciso avaliar sem paixão (exceto a que não exclui a razão) o que está sendo colocado. Não há sombra de dúvida de que são os incentivos fiscais que transformam Anápolis no maior polo farmacêutico do País e um dos maiores da América do Sul. Da mesma forma, não há dúvida que mais da metade da arrecadação de Catalão advém da montadora Mitsubishi. O que seriam desses municípios sem a política de incentivos? Somos um país de dimensões continentais e os próprios legisladores da CF sabiam disso ao propor Sudam e Sudene, só que sabemos (por experiência) que apenas fundos não são suficientes para garantir o desenvolvimento regional.

Há muitas pontas soltas no texto aprovado e o Senado terá grande oportunidade para aprimorar, corrigir e converter o texto que está saindo da Câmara em algo menos prejudicial para os Estados emergentes. O texto diz que o cálculo das alíquotas do IBS e da CBS será feito pelo TCU, Senado e Conselho Federativo, este último no caso do IBS. Estimar alíquotas é ruim, pois gera incerteza e retira autonomia dos entes federados. O óbvio precisa ser dito: órgão de controle não tem de entrar em assunto do Executivo quanto o assunto é arrecadar.

O Conselho Federativo está programado para regulamentar, ter iniciativa de lei complementar (art 61/CF), partilhar recursos, enviar ao Estado/destino a respectiva receita e pagar crédito ao contribuinte. Isso não parece estranho? Quem arrecada é quem deve fiscalizar, certo? Repetindo o óbvio: estados devem ter autonomia para realizar suas políticas. O subsecretário da Seinfra, o auditor fiscal Adonídio Neto Vieira Júnior, explica que atualmente, se quiser incentivar uma política de biodiesel, o Estado pode propor ao Legislativo leis específicas para incentivar o produtor agrícola nesse sentido — ao mesmo tempo que pode modular o efeito de suas ações e garantir a plantação de soja, hipoteticamente falando.

Além disso, Adonídio Vieira explica, didaticamente: “Goiás está longe de portos e de (grande parte) do mercado consumidor. A maioria dos princípios ativos vem do Exterior (Índia, China e Alemanha). Para trazer uma indústria para cá é necessário oferecer competitividade para que a diferença seja igual ou superior à da competitividade logística”.

Os incentivos fiscais são mecanismos utilizados pelos governos para promover o desenvolvimento econômico, atrair investimentos, gerar empregos, estimular a inovação e impulsionar setores específicos da economia.

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Ao oferecer benefícios fiscais, como redução de impostos ou isenção, os governos podem incentivar as empresas a investirem, expandirem suas operações e criar empregos. Isso contribui para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e melhora a qualidade de vida da população.

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Ao conceder benefícios fiscais em determinadas áreas geográficas ou setores, os governos podem ajudar a reduzir as desigualdades regionais e estimular o crescimento econômico nessas regiões.

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Incentivos fiscais podem ser projetados para encorajar a inovação e a pesquisa e desenvolvimento.

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Incentivos fiscais podem impulsionar a criação de empregos. Ao reduzir a carga tributária sobre as empresas, elas podem ter mais recursos disponíveis para contratar novos funcionários, treiná-los e expandir suas operações. Isso ajuda a combater o desemprego e promover a estabilidade econômica e social.

Antes que acreditem isso seria uma defesa sob qualquer situação, é importante ressaltar que os incentivos fiscais devem ser bem projetados e monitorados, encontrando equilíbrio entre a promoção do crescimento econômico e a necessidade de arrecadação de impostos para financiar os serviços públicos essenciais. E, para fazer isso, ninguém melhor que o Executivo eleito localmente. Afinal, não é um conselho com mais de cinquenta cadeiras que saberia as especificidades de cada região.