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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira, 25, para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Isto é, fica estabelecido que o uso da droga não é crime, mas um ato ilícito administrativo. A corte também estabelecerá uma quantidade específica da substância para diferenciar o usuário do traficante. O detalhamento dessa decisão será divulgado na quarta-feira, 26, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já anunciou sua discordância do Judiciário. Para o senador, que é autor de uma PEC que proíbe o porte de qualquer tipo de droga, a descriminalização por meio de uma decisão judicial é “invasão à competência” do Legislativo.

Criminalizar usuários apenas sobrecarrega o sistema prisional e não resolve o problema. Experiências em locais como Colorado, Washington, Holanda e Uruguai mostram que a legalização é um processo complicado, envolvendo a decisão sobre quem gerenciará a produção e comercialização: o Estado ou a iniciativa privada. Não é novidade que a repressão policial sozinha não é suficiente para lidar com a questão da maconha de forma eficaz. Também não é desconhecido que a guerra às drogas é uma campanha fracassada desde seu início.

É importante dizer que descriminalizar não é legalizar, como é importante frisar que a campanha para legalização não busca liberaração geral. Não é porque o indivíduo fumou um baseado que ele vai virar um zumbi trafegando pelos centros urbanos. A discussão é complexa e envolve principalmente a diferenciação (fundamental) do uso recreativo para o uso medicinal. É possível criar leis e estabelecer regras que protejam os adolescentes, disciplinem o uso e permitam oferecer assistência aos interessados em livrar-se da dependência. E aí a competência é do Legislativo. Até que ponto a ineficiência de um poder interfere no trabalho do outro?

Embora os efeitos adversos do tabagismo sejam mais trágicos do que os da maconha, algum cidadão de bem propõe colocar o cigarro na ilegalidade? E o jogo do bicho? Já que existe, vamos legalizar também. E o álcool, até que quantidade é permitido?

Enquanto isso, os países desenvolvidos caminham a passos largos e estudam medicinas alternativas para tratar doenças físicas e mentais. As universidades brasileiras que se dedicam a estudar o tema, como a Universidade do Rio Grande do Norte (UFRN), não recebem apoio e incentivo. Porque outra obviedade dita aqui é que, neste País, os cientistas não são ouvidos. As universidades procuradas em Goiás disseram não ter pesquisas sobre a temática.

Outra medicina milenar desprezada no Brasil e no mundo é a Ayahuasca, remédio dos povos originários para doenças antigas da humanidade. Assim como a maconha, a planta é alvo do preconceito e obscurantismo da bancada do boi, da bíblia e da bala. Algumas religiões usam a bebida, conhecida como Chá de Daime, em seus cultos como forma de abrir a mente e criar visões místicas. São diversos os estudos científicos que apontam a eficácia da Ayahuasca para tratamento medicinal. No Brasil, o uso é permitido somente para fins religiosos.

Afinal, quem deve opinar sobre o assunto? O Legislativo, o Judiciário ou o Executivo? Qual população está melhor representada nas “bancadas dos três poderes”?