Saiba se a redução da jornada de trabalho é positiva para a economia e para o país

Tramita no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 148/2015, que aumenta de um para dois dias o descanso semanal e reduz o tempo máximo de trabalho semanal de 44 para 36 horas. O relator no Senado é a pessoa adequada: o senador petista Paulo Paim, um sindicalista durante toda a existência, o que significa que pouco trabalhou na vida. Seria uma medida benéfica para o Brasil de hoje? A resposta está nos fatos.

Nossa economia, já bastante fragilizada, não comporta mais medidas populistas. Os serviços públicos, cuja qualidade já é bastante baixa, sofreriam bastante com a medida proposta. A redução da jornada de trabalho exigiria, por exemplo, mais contratações para os pontos de atendimento da Saúde Pública (Postos de Saúde e Hospitais) que o governo, já em déficit orçamentário, dificilmente faria a contento. Os serviços públicos, como o de Saúde, que já são ruins, piorariam; e o déficit público, que é gigantesco, aumentaria.

O Brasil é um país onde a produtividade do trabalhador é das mais baixas, em todo o mundo. Para que se tenha uma ideia: Segundo a OIT – Organização Internacional do Trabalho, a média de horas trabalhadas no Brasil é menor em 2 horas do que a média mundial; e o Brasil, entre 177 países, está no 90º lugar em produtividade do trabalho. Enquanto a Irlanda, a campeã, ostenta uma produtividade média de 164 dólares por hora trabalhada, o Brasil fica em 21 dólares (8 vezes menos!), nos dados de 2025 fornecidos pela OIT. E pior: na América Latina, estamos abaixo de Argentina, Chile, Uruguai, Costa Rica, México etc. Reduzir as horas trabalhadas significará uma queda adicional nesta lista, que já nos envergonha. Fossemos um país de altíssima produtividade, como Irlanda, Noruega, Luxemburgo ou Cingapura e a medida poderia se justificar.

Mas até o pequenino Portugal serve como alerta: a produtividade por hora trabalhada do lusitano é de 53 dólares, duas vezes e meia a nossa. Aliás, quem viaja para Portugal percebe isso, se for bom observador: se atentarmos para dois restaurantes de tamanho médio um no Brasil e outro em Portugal veremos que enquanto no brasileiro são necessários, digamos, 6 atendentes, no restaurante português apenas dois garçons dão conta do recado. E o problema, há 40 anos, pelo menos, é ignorado pelo Governo. Apenas o sistema S (Sesc – Serviço Social do Comércio, Sesi – Serviço Social da Industriai, Senac – Serviço Nacional da Aprendizagem do Comércio, Senar – Serviço Nacional da Aprendizagem Rural), que pertence à iniciativa privada, busca aperfeiçoar nossa mão de obra, via escolas técnicas e afins. Em suma, a PEC que pretende reduzir as horas trabalhadas é medida populista, adotada às vésperas das eleições. Vem se somar a outras medidas de mesmo quilate e ignorância, que trabalham em desfavor de nossa economia, vale dizer em desfavor de toda a sociedade brasileira, apenas para que o atual conluio que nos governa permaneça no poder.

Também com essa finalidade são os chamados “Programas Sociais”, que hoje estão longe de serem programas de socorro a carentes, pois se transformaram em doações permanentes de recursos públicos a quem não quer trabalhar, e se multiplicaram em Bolsa Família, Auxílio Gás, Seguro Defeso etc. Até bandido preso tem Auxílio. Essas medidas, hoje de alcance exagerado, representam grave distorção econômica, pois concedidas sem o devido cuidado e por tempo indeterminado, estimulam a vadiagem, deseducam o trabalhador, reduzem o mercado da mão de obra, desvalorizam a dignidade do trabalho – e sobrecarregam a população trabalhadora, pois a cada beneficiário que podendo, se recusa  a trabalhar para receber seu “auxílio”, existe outro, trabalhando dobrado, sobrecarregado de impostos, prejudicando a educação dos filhos, sacrificando o lazer para que alguém fique no ócio. Esses “programas”, há muito deixaram de ser socorro aos mais necessitados para se tornarem compra de votos, manutenção de currais eleitorais, sob o olhar complacente dos “coronéis” políticos, principalmente no Norte e no Nordeste.  

O economista e catedrático da Universidade de Lisboa, Antonio Rebelo de Souza, publicou há alguns dias um artigo no jornal lisboeta “Diário de Notícias” em que faz uma análise da trajetória econômica brasileira nos últimos anos. O contraste entre as imensas possibilidades do Brasil e os modestos resultados alcançados pela economia local no século XXI intriga os portugueses, acostumados à luta em seu território limitado, com vastas extensões agrestes, com população reduzida, poucos recursos minerais, mas que, se considerados pobres à vista da Europa mais desenvolvida, têm renda per capita duas vezes a do Brasil e desfrutam de serviços públicos muito à frente dos que são disponibilizados à sofrida sociedade brasileira.

O Professor Rebelo de Sousa afirma: “O Brasil tem sido um caso paradigmático de ‘Intermediate Country’, que foi bem-sucedido na obtenção do que Ranis e Fei designaram de ‘shortage point’, mas que não conseguiu alcançar, à luz do mesmo modelo analítico, o ‘commercialization point’”.

Dito de outra forma, conseguiu atingir uma fase de emergência de uma classe média forte (com um mercado endógeno muito significativo), surgindo um sector moderno que, em diversas atividades, se apresenta altamente competitivo à escala internacional, mas não alcançou uma fase de desenvolvimento generalizado e sustentável de toda a economia, transformando o sector tradicional subdesenvolvido em algo de residual na economia brasileira.

Daí não ser, verdadeiramente, uma economia do “centro desenvolvido”, embora já tivesse abandonado a “periferia”, correspondendo ao que Paul Krugman designa de “semiperiferia” em transição.

De fato, embora hoje sejamos exemplo mundial de exportação de produtos oriundos do setor primário, não conseguimos nos industrializar para agregar valor à nossa enorme produção agrícola.

E continua o professor Rebelo de Sousa: “Por outro lado, seria indispensável continuar-se a pensar na indispensabilidade de uma Política de Ordenamento do Território consistente, na elaboração de Planos Regionais e de Planos Nacionais Plurianuais, sintonizando-se sectores estratégicos, definindo-se um modelo coerente de desenvolvimento económico e implementando-se políticas que fossem ao encontro dos objetivos, entretanto, definidos.

Tem-se, isso sim, como afirma Massari, apostado na “irresponsabilidade populista”, a qual conduz, a longo prazo, a processos inflacionistas galopantes e à agudização de crises económico-sociais geradoras de tentações totalitárias”.

Foi até elegante o comentário do professor português (que é irmão do presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Souza). Poderia ter dito que o populismo no Brasil, aliado à corrupção mantém o país atado ao subdesenvolvimento.

E para citar um economista patrício, o professor Adolfo Sachsida: O que vemos hoje na condução da política econômica do governo é a repetição de erros já conhecidos. Há uma clara substituição de reformas estruturais por aumento de impostos, expansão de gastos e discursos que tratam o mercado como inimigo. Essa combinação nunca funcionou no Brasil — e não funcionará agora.

Gastar mais não é governar melhor. Crescimento duradouro vem de produtividade, investimento e confiança. Quando o Estado cresce sem limites, alguém paga a conta — e essa conta aparece na forma de inflação, juros altos e desemprego.

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